Legislação especial

Executivo, a carreira de Policial Rodoviário Federal, com as atribuições previstas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação específica. Parágrafo único. A implantação da carreira far-se-á mediante transformação dos atuais dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal. Art. 2o A Carreira de que trata esta Lei é composta do cargo de Policial Rodoviário Federal, de nível intermediário, estruturada nas classes de Inspetor, Agente Especial, Agente Operacional e Agente, na forma do Anexo I desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) § 1o As atribuições gerais das classes do cargo de Policial Rodoviário Federal são as seguintes: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) I. II. III. IV. Classe de Inspetor: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições da classe de Agente Especial; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) Classe de Agente Especial: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e…

TÓPICO - SERVIÇOS PÚBLICOS 1. CONCEITOS: HELY LOPES MEIRELLES: “Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado”. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça às…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA: CAPÍTULO I DAS Disposições Gerais Seção I Da Finalidade e do Âmbito de Aplicação Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças,…

Legislação Especial Juizados Especiais 1- Origem dos Juizados Especiais A Constituição Federal de 1988 em seu Art. 98, 1 previu a criação dos juizados especiais com o objetivo de julgar, conciliar e executar as causas civis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo (IMPO) mediante os procedimentos oral e sumaríssimo permitindo a transação penal. Cumprindo o mandamento institucional foi editada a Lei 9.099/1995 que disciplinou os juizados especiais. …

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP CURSO DE DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL MACAPÁ-AP 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP JACI MONTEIRO KÉTEMY IUANNE CORDEIRO DO CARMO PATRÍCIA BRAGA CARDOSO PATRÍCIA SOARES SILMARA DOS SANTOS GOMES 7º DIN LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Trabalho avaliativo do sétimo semestre do curso de Direito, apresentado em cumprimento…

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO PEDAGOGIA LICENCIATURA PLENA LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL Aracaju 2012 JUCIARA FREITAS SANTOS AZEVEDO MANUELA DE OLIVEIRA SILVA MARIA JOVILCLEIDE DE JESUS MENESES SAMANTA ALVES GONÇALVES VANDA SILVA MENEZES ROSA SANTOS LEGISLAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL Pesquisa realizada pelos acadêmicos do curso de Pedagogia Licenciatura Plena, da…

SARGENTOS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA PÚBLICA Raphael Augusto Moreira, Sd PM, nº de curso: 853, Turma: 18 Renilson Marques Silveira, Sd PM, nº de curso: 861, Turma: 18 Ricardo Salis Moreira, Sd PM, Sd PM, nº de curso: 867, Turma: 18 Roberto Ferreira de Oliveira, Sd PM, nº de curso: 872, Turma: 18 Robson de Souza Silva, Sd PM, nº de curso: 875, Turma 18 Simone Valentim da Silva, Sd PM, nº de curso: 879, Turma: 18 Legislação Jurídica Especial Decreto-lei nº…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a…

anistia.4 Segue conceito de crime hediondo: Hediondo é o delito que se mostra repugnante, depravado, horroroso ou horrível. A elasticidade do significado pode tornar possível considerar hediondo qualquer crime, dependendo do entendimento de cada julgador. A expressão "crimes hediondos" tem uma grande carga emocional a si acoplada e seu significado depende de critérios incontestáveis ou ideológicos.5 Dessa forma, oito são os tipos penais estipulados como integrante da Lei 8072/90,…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Estatuto da Criança e do Adolescente BRASÍLIA - 2005 Estatuto da Criança e do Adolescente Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Criança e do Adolescente Disposições Constitucionais Pertinentes Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Legislação Correlata Atos Internacionais Índice Temático 6a…