Legislação Especial

FMU FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROF. DRa. JULIANA MOREIRA “DOS CRIMES HEDIONDOS E DA DIFERENÇA ENTRE TORTURA E MAUS TRATOS” FRANK FERRARA [ RA 9999999 ] Acadêmico em Ciências Jurídicas – FMU RESUMO O presente trabalho faz uma analogia geral dos crimes hediondos e equiparados, trazendo um breve esboço sobre cada qual, segundo a Lei 8.079/90 e ainda tratando das espécies de cumprimento de pena e progressão…

dinheiro para o exterior em desacordo com a legislação vigente. Ocorre que o mesmo foi descoberto por autoridades internacionais e tal fato foi comunicado a MPF e sendo assim, o politico disse que jamais abriu conta no exterior e que se eventual quantia fosse achada em seu nome não era dele e por conseguinte poderia ficar com o individuo que encontrou tal quantia. Discorra sobre o tema à luz do ordenamento jurídico dando maior ênfase às leis penais especiais pertinentes. (lei 8.137/90…

DA EXCLUSÃO A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO BRASIL A LDB E A EDUCAÇÃO ESPECIAL A década de 80 no Brasil foi marcada com muitas lutas sociais, lideradas pela população das classes dominadas. Houve várias mudanças sociais em vários setores e um marco muito importante a ser citado que foi a Constituição Federal de 1988. Esta Constituição traçou metas com o propósito de democratizar a educação brasileira. O Art. 203…

Trata-se de critério meramente legal, visto que somente estes nove delitos expressamente elencados, são considerados hediondos. Saliente-se, entretanto, que não obstante seja taxativo, não se trata de rol exaustivo, podendo a lei e, somente LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ela, ampliá-lo, bem como reduzi-lo. Trata-se do sistema legal, eleito pelo legislador para definir os crimes hediondos. Foi o que aconteceu com o crime de homicídio qualificado. Somente a partir da vigência da Lei 8.930/94,…

Legislação Penal Especial - Crimes de Trânsito Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) No passado, as sanções previstas no CTB eram meramente administrativas. Entretanto, visando aumentar o rigor das infrações de trânsito, foram incluídas normas de caráter penal (crimes) no código de trânsito brasileiro. Uma das mais famosas alterações do código de trânsito se deu por meio da Lei 12.760/12, que ficou conhecida como “Lei Seca”, por tratar de crimes de direção sob efeito de álcool

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

Legislação Penal Especial Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8072/90 A CF previu para crimes mais leves ( de menor potencial ofensivo), penas mais brandas. Para crimes mais graves (hediondos), penas mais pesadas. -Art. 5º, XLIII,CF: permite que o legislador defina outros além da tortura, tráfico e terrorismo. O que o legislador leva em consideração é a forma abstrata e não concreta. Há críticas pois diante da situação concreta, um crime de menor potencial ofensivo poderia ser…

carros, caminhões e motocicletas e a irresponsabilidade dos condutores transformaram o trânsito das cidades e rodovias em verdadeiros campos de batalhas, ceifando inúmeras vidas. Daí o inconformismo da população e a necessidade de se buscar uma legislação que venha ao encontro do anseio popular. Não por outra razão, esta situação é amplamente debatida na mídia, nas organizações sociais, escolas e, evidentemente, no mundo jurídico. Cabe, portanto, a fim de se introduzir o debate, uma…

Como poderá determinar se a droga era consumo próprio? O policial que deparar com essa situação devera narrar todas as circunstancias do fato de maneira clara, apreender todos os materiais relacionados com a droga, onde, o juiz irá analisar à quantidade da substancia apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstancias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Se mesmo assim ainda gerar duvida, a respeito da intenção, deve…

antecedentes para a lavagem de dinheiro fazendo com que o Brasil, segundo a doutrina majoritária, estivesse enquadrado nas legislações de segunda geração. Depois da modificação, qualquer infração penal pode ser antecedente da lavagem de dinheiro. A legislação brasileira de lavagem passa para a terceira geração, que é o caso da Bélgica, França, Itália, México, Suíça, EUA e agora o Brasil. Outra modificação importante é que a Lei n.° 9.683/98, em sua redação original, não dispunha…