Legislação Farmacêutica

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOP INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE FARMÁCIA BACHARELADO DEONTOLOGIA LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA MARCELO DE ÁVILA E SILVA SINOP - MT 25 DE FEVEREIRO DE 2014 Nível I - Constituição Federal. Lei 5.991 17/12/1973 Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas e medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e da outras providências. Lei 6.437 20/08/1977 Configura infrações a legislação sanitária federal estabelece as sanções respectivas e da outras providências. Lei 9.965 27/04/2000 Restringe a venda de esteroides ou peptídeos anabolizantes e da outras providências. Nível II – Leis Complementares. LEI Nº 9.120 26/10/1995 Altera dispositivos da Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia. LEI Nº 9.787 10/02/1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro e 1976, que dispõe sobre a vigência sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. LEI Nº 10.669 14/05/2003 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigência sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos. cosméticos, LEI Nº 4.817 29/10/1965 …

fórmula magistral, ou especialidade farmacêutica, fracionada ou não, que não contenha sua identificação clara e precisa sobre a(s) substância(s) ativa(s) contida(s), bem como suas respectivas quantidades, contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna, em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado, sem, contudo, omitir o seu nome ou fórmula; X. aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial, mediante…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE CEILÂNDIA – FCE DISCIPLINA: Deontologia e Legislação Farmacêutica QUESTIONÁRIO 1) A notificação de receita A pode ser atendida em outro município que não o do atendimento da consulta? . R. As Notificações de Receita “A” que contiverem medicamentos à base de substâncias das listas A1, A2 (Entorpecentes) e A3 (psicotrópicas) , procedentes de outro estado, podem ser aviadas, mas as farmácias e drogarias ficam obrigadas a apresentá-las dentro…

Professores de Deontologia Farmacêutica CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DAS COMISSÕES ASSESSORAS COMISSÃO ASSESSORA DE EDUCAÇÃO FARMACÊUTICA Relatório Encontros de Professores de Deontologia Farmacêutica 1ª Edição São Paulo 2011 Relatório Encontros de Professores de Deontologia Farmacêutica Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo São Paulo / 2011 DIRETORIA Presidente Vice-Presidente Diretor-tesoureiro…

Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica Aula 6 Legislação Sanitária Profa. Ana Lucia Santos de Matos Araujo Faculdade de Farmácia Deontologia e Legislação Farmacêutica 1. Introdução Reforma Sanitária Brasileira Anos 70, movimento maior e amplificador em todos os segmentos da sociedade - o das lutas pelas liberdades democráticas contra a ditadura. Instituições: • Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES, 1976 • Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde…

Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Aspectos gerais e contexto Organização Mundial da Saúde: • Mais da metade dos medicamentos são prescritos, dispensados ou utilizados de forma inadequada. Progresos realizados en el uso racional de los medicamentos. Informe de la Secretaría. Genebra; WHO, 2007. [60th World Health Assembly] • Os países devem…

Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias Resolução RDC 44/2009 CURITIBA, 22 de MAIO de 2010 Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias ANVISA Especificidades • Autarquia sob regime especial – Independência administrativa (vinculada ao Ministério da Saúde) – Estabilidade dos dirigentes – Autonomia financeira • Maior Agência Reguladora • Integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS) • Dez anos de…

DISCIPLINA: Legislação, deontologia e bioética 3. SEMESTRE DO CURSO: 6º 4. PROFESSOR(A): Alex Ferreira Aragão CARGA HORÁRIA: 54 h/a ANO LETIVO: 2014.2 Missão da FSA A Faculdade Santo Agostinho tem como missão promover a formação de profissionais competentes nas suas áreas de atuação a partir de uma qualificação com base humanística que os habilite como cidadãos conscientes e éticos a desempenharem o papel de críticos, construtores e transformadores da sociedade. Objetivo…

CAPACITAÇÃO EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MANUAL TÉCNICO E LEGISLAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2011 PREF EITO M U NICIPAL DR.. AIDAN RAVIN D R AI D AN RAVI N SECRETÁRIO M U NICIPAL D A SAÚ D E DR.. ANTONIO DE GIOVANNI NETO D R A N TO N I O D E GI O VAN N I N ETO D IRETORA D O D EP ARTAMENTO D E ASSISTÊNCIA À SAÚ D E TAN I A MARI A BARBO SA LO P…

DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA – Profa. Paula 1 2 3 4 6 7 8 9 11 12 13 14 15 16 17 18 Introdução / Apresentação do curso / Avaliação Ética e Moral / Fundamentos da Deontologia / Ensino de Deontologia e da Legislação Farmacêutica em cursos de Farmácia (continua) (continuação) Deontologia e Interdisciplina / Deontologia e Responsabilidade Histórico Legislação História da Farmácia no Brasil ­ Comparar com outros países a legislação brasileira O exercício da…