Ambiente Virtual de Aprendizagem AVA auto desenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome TAIAN EVERSON PEREIRA SILVA RA 9911154211 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres". Este princípio ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a constituição de 1946. Seu artigo 202 dispunha: “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte”. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto). O contribuinte pode deduzir mensalmente da base de cálculo do Imposto de Renda, por dependente no valor de R$179,71 e o limite mensal de isenção dos rendimentos de aposentadoria ou pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos contribuintes maiores de 65 anos é de R$ 1.787,77. Em relação, especificamente, ao Imposto de Renda Pessoa Física, imperioso que a legislação regente leve em consideração, "sempre que possível", as condições pessoais dos contribuintes. Além disso, deve-se garantir…

circulação da mercadoria ou comprovação do serviço prestado) diferente nas demais vias (as que serão exibidas ao fisco, numa eventual fiscalização). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou…

Vieira, Especialista. Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu _____________________________________ André Miranda Amorim da Silva, Especialista. Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu _____________________________________ Dagmar Rhinow, Mestre. Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu União da Vitória – PR, 15 de dezembro de 2014. RESUMO A elisão fiscal assume, em um mundo cada vez mais competitivo, uma das principais ferramentas utilizadas pelo contribuinte para redução…

Acesso à Justiça pressupõe a presença de uma série de fatores a ser considerados, tais como a existência de um direito material legítimo voltado à realização da Justiça social, o comprometimento da administração Estatal com a solução dos conflitos e a realização do direito, um Poder Judiciário em harmonia axiológica com a Sociedade e estruturado de forma a atender as demandas, assim como a existência de instrumentos processuais que viabilizem a efetivação do direito material, o exercício…

TRIBUTAÇÃO E CIDADANIA J ustiça Fiscal – Da utopia à efetivação Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária.…

penal. Já quanto às situações de elisão, somente em 2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Através desta alteração legislativa, foi estabelecido que: Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a…

de análise do sistema tributário 3. As espécies tributárias 3.1 Os impostos e suas principais classificações 3.2 As taxas 3.3 As contribuições especiais 3.4 Figuras afins 4 O sistema tributário português 6.1 Evolução histórica: as reformas tributárias 6.2 Caracterização do sistema tributário actual II O Direito Tributário como ramo de direito e disciplina jurídica 1. Objecto e caracterização 2. Evolução dogmática 3. Fontes internas e internacionais 4. Tipos de…

satisfazer suas necessidades básicas e seus interesses econômicos e políticos, todavia estas necessidades se tornaram mais exigentes, os interesses se tornaram maiores e os mercados mais competitivos. Globalização, intensificação das trocas comerciais, a internacionalização dos negócios financeiros, a movimentação de capital desconhece fronteiras e o comércio exterior passou a ser a tônica de qualquer economia mundial, seja de países ricos ou pobres. No entanto, quando esta mesma…

de elisão, somente em 2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, pôde o ordenamento jurídico nacional contar com norma expressa tratando de tão importante tema. Através desta alteração legislativa, foi estabelecido que: Parágrafo único: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Constituem-se crimes os atos praticados por particulares, visando suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, através da prática das condutas definidas nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/1990 (adiante reproduzidos): Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração…