Legislação Fiscale Tributaria

outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito, de dar eficácia ao cumprimento de uma obrigação. Confere segurança e estabilidade ao crédito tributário, ou regularidade ou comodidade ao recebimento do tributo. Segundo…

-----------------------------------------------------------------------------------------------51 8 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o parcelamento tributário federal, consubstanciado em sua origem, natureza, informações e os reflexos na relação tributária quanto a sua aplicabilidade. Será enfocado desde o crédito tributário, lançamento, suspensão do crédito e por fim o tema parcelamento tributário desde sua origem, natureza, tributos e as consequências da…

Imposto de Renda e a maneira pela qual princípios e mandamentos constitucionais, concernentes à seara tributária ou não, atuam em relação à tributação da renda obtida nos mercados financeiro e de capitais. Nessa toada, papel de relevo possui a relação conflituosa existente entre o mandamento da tributação conforme a capacidade contributiva e a possibilidade de instituição de normas tributárias indutoras visando a objetivos extrafiscais. Palavras-chave: Tributação da Renda…

Contabilidade Fiscal e Tributária CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA II Ementa: Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Obrigações Fiscais. Declarações fiscais. BIBLIOGRAFIA BÁSICA Código Tributário Nacional. Código Tributário Municipal. Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BORGES, Humberto Bonavides. Auditoria de Tributos. Atlas. São Paulo, 2003. FABRETTI, Láudio…

sempre passar directamente da elaboração dos princípios para as suas consequências práticas nos casos que localizámos. Para além de um certo número de questões em que os arestos citados servem apenas para ilustrar posições longamente firmadas na legislação, na jurisprudência e mesmo nalguma doutrina e que são incompatíveis com o actual ordenamento constitucional, como é o caso da tendência para evitar todas as controvérsias ligadas à quantificação dos impostos, com a limitação dos…

atividade lícita do contribuinte e deve, por isso, somente ser feita dentro dos parâmetros permitidos em lei, para que este tenha total segurança nas suas atividades. Não haverá o ensino, portanto, de “fórmulas milagrosas” para a diminuição da carga tributária. FGV DIREITO RIO 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO B) OBJETIVOS Relacionar o planejamento tributário com o sistema tributário brasileiro e com as regras gerais do Direito Tributário. Definir planejamento tributário e…

de outros setores produtivos aderiram ao Novo Regime Automotivo. Além dessas diretrizes, o Novo Regime permitiu uma concentração de poderes inédita nas montadoras, que tiveram ampliada sua capacidade de interferir nos rumos das políticas fiscal e tributária do governo, no perfil do setor de autopeças (inclusive de seus sobreviventes), nas relações de trabalho e, com a guerra fiscal, nas políticas de desenvolvimento regional e municipal. A nova onda de investimentos exibiria grande…

expressão da neutralidade económica. IVA – Princípio da neutralidade • O IVA realiza a neutralidade concorrencial dentro e fora da zona integrada, atendendo ao facto de a carga tributária se manter igual independentemente do sistema de produção e de comércio. • O IVA permite um fácil apuramento das cargas tributárias na importação e na exportação. Jurisprudência do TJUE • Neutralidade - A introdução do IVA como modelo comum da tributação do consumo a nível da União…

Universidade de São Paulo Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” A carga tributária no Brasil e sua distribuição José Adrian Pintos Payeras Tese apresentada para obtenção do título de Doutor em Ciências. Área de concentração: Economia Aplicada Piracicaba 2008 José Adrian Pintos Payeras Bacharel em Ciências Econômicas A carga tributária no Brasil e sua distribuição Orientador: Prof. Dr. RODOLFO HOFFMANN Tese apresentada para obtenção do título de…

pesados castigos pecuniários sendo utilizados contra os súditos que tivessem cometido algum delito. 2 O mestre milanês dizia que il giudice era dunque un avvocato del fisco piuttosto che un indifferente ricercatore del vero, un agente dell’erario fiscale anzi che il protettore ed il ministro delle leggi.3 A origem exata da tributação é praticamente impossível de ser determinada no tempo. Já nas sociedades primitivas, onde não havia a mínima estruturação política e a caça era uma…