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Legislação da ANCINE I. Introdução Olá concurseiro! Meu nome é Marcos Ribeiro, sou Professor de Legislação Extravagante para concursos públicos desde 2011, ministrando aulas de legislação esparsa de âmbito constitucional, administrativo e penal em cursos presenciais e EAD para concursos. Prestei apenas dois concursos e em ambos obtive êxito, INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, 2012 e Departamento Penitenciário do Paraná, 2013, o que não ofusca minha pretensão em prestar novos concursos. Sou estudioso do assunto: técnicas de estudo e aceleração de aprendizagem desde 2008, entendendo a metodologia moderna de assimilação do candidato que se prepara para provas de concurso e vestibulares, ressaltando-se entre os principais temas abordados em meus estudos: o uso dos dois lados do cérebro, o uso do ciclo ordinário de estudos, os três níveis cognitivos de memorização e a influência proeminente da motivação na preparação dos candidatos. Em minhas aulas, preocupo-me com as três fases indispensáveis em qualquer preparação, seja qual for o cargo almejado pelo candidato, quais sejam: aquisição de conhecimento, revisão e exercícios. Atencioso com a melhor qualidade possível do seu estudo, todo e qualquer material é elaborado com a perspectiva de estabelecer organogramas e mapas mentais que facilitarão a sua aquisição de conhecimento e revisão para acertar as possiveis questões sobre o assunto em análise. Além disso, será incorporado em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL Transformada pela Lei n° 6.660 de 28 de dezembro de 2005 REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Este Regimento Geral disciplina os aspectos gerais e comuns da estruturação e do funcionamento dos órgãos e serviços da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS - UNCISAL. Parágrafo único. As normas deste Regimento Geral…

Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal do Norte de Minas Gerais REGIMENTO GERAL JANEIRO/2011 Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica Instituto Federal do Norte de Minas Gerais REGIMENTO GERAL RESOLUÇÃO CS Nº 16, de 19 de novembro de 2010. O Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,…

ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Coordenação de Modernização Institucional SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Sumário 1 REGIMENTO INTERNO .................................................................................................................... 4 2 IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO…

uNIVeRSIdAde FedeRAl dA BAhIA & REGIMENto GERaL Estatuto 2 de julho de 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E S tAt U to & R E G I M E N to G E R A L 2 de julho de 2010 universidade federal da bahia reitor Naomar Monteiro de Almeida Filho vice-reitor Francisco José Gomes Mesquita Sumário ApRESENtAção revisão do marco normativo da ufba no contexto da autonomia Naomar de Almeida Filho 5 • 15 EStAtUto DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA •…

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), criada pela Lei Nº 12.289, de 20 de julho de 2010, é uma instituição autárquica pública federal de ensino superior, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro na cidade de Redenção, no Maciço do Baturité, no Estado do Ceará. § 1º. A Unilab goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, nos termos da Constituição Federal e do presente…

UFBA 2013 Administração Pública/Direito Administrativo ESTATUTO DA UFBA TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA JURÍDICA Art. 1° A Universidade Federal da Bahia – criada pela Carta Régia de fundação do Colégio Médico-Cirúrgico da Bahia, firmada pelo Príncipe Regente D. João, em 18 de fevereiro de 1808; instituída pelo Decreto-Lei n. 9.155, de 8 de abril de 1946; reestruturada pelo Decreto n. 62.241, de 8 de fevereiro de 1968 – é uma autarquia com autonomia…

governabilidade da democracia após a constituição de 1988 Nos textos “Estrutura institucional e governabilidade na década de 90” de Bolívar Lamounier e “Instituições políticas e governabilidade: desempenho do governo e apoio legislativo na democracia brasileira” de F. Limongi e A. Figueiredo, os autores discutem a questão da governabilidade da democracia no cenário de fragmentação do sistema político brasileiro após a constituição de 1988. Lamonier diagnostica uma tendência à…

VALE DO SÃO FRANCISCO – AEVSF FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA – FACAPE REGIMENTO INTERNO Art. 4º A visão da AEVSF é tornar-se Universidade e ser reconhecida pela excelência do ensino, pesquisa e da extensão, voltada para o desenvolvimento local e regional. TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO Art. 1o A Autarquia Educacional do Vale do São Francisco rege-se pelo Decreto Municipal nº 069/05, de 11 de agosto de 2005 –…

Contém o texto integral da Constituição Federal de 1988 promulgada em outubro de 1988. A base de dados pode ser pesquisada na linha temporal de acordo com as Emendas Constitucionais posteriores, visualizando-se o texto original da Constituição bem como a sua consolidação ao longo do tempo com a promulgação das diversas emendas. Legislação Federal Base de Dados contendo toda a Legislação Republicana Brasileira, inclusive com o texto integral original conforme publicação nos veículos…