ABORTO EM CASO DE ESTUPRO

ABORTO EM CASO DE ESTUPRO: UM OLHAR SOBRE A LEGISLAÇÃO DO BRASIL E DA ARGENTINA JERUSA NINA MEIRELLES RESUMO O aborto é uma prática vedada por muitas legislações, somente havendo hipóteses excepcionais para a sua permissão. No Brasil a lei permite que seja feito o aborto com o consentimento da gestante em caso de perigo de vida para ela e ainda quando a gravidez resultar de estupro. O chamado aborto humanitário ou sentimental possui hipóteses de aplicação mais restritas na legislação da Argentina. O aborto permitido na Argentina para o caso de gravidez decorrente de estupro somente pode ser realizado quando a mulher sofrer de alguma doença mental. A mens legis neste caso não é a defesa da mulher, mas sim, o objetivo de evitar que possa nascer prole com alguma patologia, tendo em vista que a mãe é doente. A legislação da Argentina que em muitos pontos é de vanguarda, revela-se obsoleta e com um caráter eminentemente machista no que se refere ao tratamento do aborto sentimental. A igualdade entre os sexos no direito deve ser refletida não só em normas jurídicas impositivas, mas também em normas permissivas. Palavras chave: Aborto. Aborto sentimental. Hipóteses de incidência. Brasil e Argentina. ABSTRACT Abortionis a practice prohibitedby many laws, there are only exceptional circumstances for his permission. In Brazil, the law allows abortionis done with the consent of the mother in case of danger to her life and even when pregnancy

dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Em alguns países, o aborto é permitido em casos especiais, ou seja, nos casos de gravidez resultante de estupro, incesto, anomalia fetal, situação econômica ou social ou ainda, por solicitação da mulher. No Brasil, o aborto está previsto na legislação como permitido nos casos em que o médico não tem…

FACULDADE SANTA MARIA CURSO BACHARELADO EM BIOMEDICINA GRAMÁTICA E PRODUÇÃO TEXTUAL PROFESSORA IRISDENE O aborto na Brasil e no mundo Ítalo Coelho* Cajazeiras – PB Junho de 2013 RESUMO O aborto apesar de várias contestações e críticas, ainda está sendo muito praticado por várias pessoas e profissionais da área da saúde, que contribuem com estas pessoas para a realização desta prática, onde na maioria das vezes são adolescentes, que por…

DOS ASPECTOS LEGAIS E ÉTICOS DO ABORTO NO BRASIL MACAPÀ 2011 ÂNGELO MÁXIMO FERREIRA GONÇALVES UMA ABORDAGEM DOS ASPECTOS LEGAIS E ÉTICOS DO ABORTO NO BRASIL Projeto apresentado à Faculdade de Macapá, como requisito parcial para a obtenção de nota do 2º bimestre na disciplina TCC I, do 7º semestre. ORIENTADOR PROF. MS. DELSON DE SOUZA SILVA. …

O aborto é um tema de corrente debate na sociedade. Ele refere-se às discussões e controvérsias que envolvem a situação moral, ética e legal da prática. Nessa discussão, existem dois grupos bem definidos e que defendem lados opostos sobre o assunto, são eles: os pró-vida, que vão contra a prática do aborto, pedido, às vezes, a sua proibição completa embasados na ideia de que o feto é uma pessoa e deve ter os mesmos direitos de qualquer outro cidadão; e os pró-escolha, que defendem o…

Ética e Aborto Tipos de aborto    Aborto Espontâneo Surge quando a gravidez é interrompida sem que seja por vontade da mulher. Pode acontecer por vários fatores biológicos, psicológicos e sociais que contribuem para que esta situação se verifique. Aborto Induzido O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez. Pode acontecer quando existem malformações congénitas, quando a gravidez resulta de um crime contra a liberdade e…

DISSERTATIVO Texto para as questões de 1 a 5: Paradoxo do aborto, Folha de S. Paulo, 5/1/2003) Paradoxo do aborto Animados pela conquista da maioria no Senado norte-americano, alguns republicanos antiabortistas pretendem aprovar na próxima legislatura uma série de restrições ao direito ao aborto. O pacote, que começa coma proibição de um procedimento médico que eles chamam de “aborto com nascimento parcial”, também inclui tornar crime o ato de levar uma menor para abortar em…

Originais Graciana Alves Duarte Aborto e legislação: opinião de magistrados e promotores de justiça brasileiros Maria José Duarte Osis Anibal Faúndes Maria Helena de Sousa Brazilian abortion law: the opinion of judges and prosecutors RESUMO OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 1.493 juízes e 2.614…

DIREITO COMPARADO Apresentamos um breve quadro comparativo das várias posições legislativas sobre aborto no mundo (apenas os principais países). LEGISLAÇÃO SOBRE ABORTO NO MUNDO (PRINCIPAIS PAÍSES) Canadá O aborto não é restringido pela lei canadense. Desde 1969 que a lei permite a prática de aborto em situações de risco à saúde, e, a partir de 1973, a interrupção voluntária da gravidez deixou de ser ilegal. O Canadá é um dos países do mundo que dá mais liberdade de fazer…

reprodutivos no Brasil e na América Latina. É por meio dessa perigosa articulação – intensificada por um sistema político e eleitoral excludente – que tais forças retrógradas atuam no Congresso Nacional brasileiro. Nas últimas semanas, parlamentares da bancada religiosa apresentaram requerimentos de informações ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Políticas para as Mulheres sobre os recursos disponibilizados “destinados a várias organizações não governamentais, muitas das quais…