Legislação Marítima

15 MARPOL pag 15 STCW pág 24 BWMC pág 35 Load Line pág 36 Legislação Nacional pág 47 Gestão ambiental pág 54 I M O (INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION) 1 - NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO 1.1 Regras, Regulamentos, Convenções e Normas Estrutura da I MO    COMITÊS MEPC FAL TC LEG MSC SUB-COMITÊS BLG DSC FP COMSAR NAV DE SLF STW FSI 1.1 I M O – HISTÓRICO E COMPOSIÇÃO Órgão da ONU que trata da regulamentação do transporte marítimo, promove a cooperação técnica entre os paises, desenvolve mecanismos para aperfeiçoar a segurança marítima, a preservação do meio ambiente e procuram adequar as dificuldades do tráfego marítimo. A Convenção da IMO foi criada em 1948 e finalmente entrou em vigor em 1958, sendo que sua primeira reunião efetiva se realizou em 1959; atualmente ela é composta por 167 Estados membros e três Estados associados (Hong Kong, Ilhas Faroe e Macau). Estados podem ser associados temporariamente, podendo ou não vir a

terminantemente proibido. 1ª Escreva detalhadamente o histórico da criação da IMO. 2ª Para que serve a “Bandeira” de uma embarcação? 3ª O que são as bandeiras de conveniência? 4ª Faça um resumo de como é a atuação de uma sociedade classificadora. 5ª Explique a diferença entre Classificação e Certificação. 6ª Explique detalhadamente a função da IACS. 7ª Qual a função da Autoridade marítima Brasileira? 8ª Explique detalhadamente o que é, e qual a função das NORMAM’s. 9ª Explique…

Pirataria Marítima - Aspectos Jurídicos Relevantes: 1) Definição do crime de Pirataria: → o Direito internacional o considera um delito internacional, por atingir a livre comunicação entre os povos e a seguridade da navegação marítima; → sua definição mais adotada é a do artigo 101 da UNCLOS; → é entendido como toda e qualquer ação violenta, praticada sem autorização de qualquer Estado em alto-mar por um navio contra outro, com o intuito de auferir lucro; → alguns organismos…

MODELO DE GESTÃO BASEADO NA CONFORMIDADE LEGAL DE PLATAFORMAS OPERANDO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS Luís Adelson Dantas - Engenheiro Naval, M. Sc. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS E-mail: adelsond@petrobras.com.br RESUMO As plataformas flutuantes são consideradas embarcações pela Legislação Marítima, o que gera diversos requisitos técnicos e legais para sua operação, porém dá margem para obter isenções fiscais, em função da Legislação Fiscal Brasileira. O requisito…

Moreira LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL APLICÁVEL AOS PORTOS: REGRAS INTERNACIONAIS DE HAIA, HAIA-VISBY, HAMBURGO E ROTTERDAM Três Rios 2015 Resumo O desenvolvimento desta pesquisa busca analisar as Regras Internacionais para Transportes Marítimos de Mercadorias dando ênfase as Convenções Internacionais de Haia-Visby e Hamburgo, trazendo os aspectos das Regras de Rotterdam que pretendem dar maior visibilidade e segurança ao trato da mercadoria e embarcadores, diferente das…

de regras internacionais para garantir a segurança dos navios. No entanto, um organismo internacional para cuidar deste assunto só foi possível após a criação da ONU em 1948, quando foi instituída a “IMO – International Maritime Organization” (ou “IMCO – Inter- Governmental Maritime Consultative Organization”, até 1982); sendo a única agência especial da ONU localizada na Inglaterra.  A preocupação original da IMO dizia respeito à segurança marítima. No entanto, com…

e as aeronaves na superfície das águas sob jurisdição nacional estão sujeitas, no que couber, ao previsto nesta Lei. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: I - Amador - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter não-profissional; II - Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter…

LEGISLAÇÃO NÁUTICA Introdução A navegação em águas brasileiras rege-se pela Lei Federal 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário, conhecida como Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA), e pelo Decreto 2.596/98, conhecido como RLESTA, que a regulamenta. A Norma da Autoridade Marítima NORMAM/03 da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, é o documento normativo, decorrente da lei citada acima, que estabelece normas e…

transporte de petróleo e gás natural. Especificamente em relação à conceituação e à subseqüente classificação das plataformas marítimas, inobstante a relevância da matéria, a doutrina pátria permanece largamente dependente de esforços individuais, sem que haja, contudo, uma abordagem sistemática. O presente estudo não visa, absolutamente, a suprir tão pronunciada lacuna; mas, apenas, contribuir para que se aprofunde o debate. II. MUDANÇA DE PARADIGMA A história humana é indissociável…

SEGURANÇA MARÍTIMA NO ACTUAL CONTEXO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Orientador: Professor Doutor Bruno Reynaud de Sousa Relatório (3029 palavras1, 11 pág.s): A importância do Mar: Relevância e dimensões da Segurança Marítima2 Sumário: 1. O interesse pelo Mar e a segurança marítima; 2. O Poder e as motivações de Segurança; 3. Os principais instrumentos legislativos. 4. Conclusão 1 (Acrescem §378 palavras: Bibliografia). 2 Miguel Mota Cardoso, mestrando em Direito criminal, 4-2015.…