Legislação Marítima

Legislação brasileira para exportações e importações e seus aspectos físicos. A legislação brasileira de importações tem como objetivo de impedir que as empresas multinacionais, façam transferência de rendimentos tributáveis para as suas entidades matriz e permanentes nos país estrangeiros, através da manipulações de preços nas importações e exportações de bens, serviços e direitos. Com isso a legislação brasileira introduziu métodos específicos para analisar os custos e encargos suportados

Impactos sociais, ambientais e urbanos das atividades petrolíferas: o caso de Macaé Cap. 1-6: Mônica Armand Serrão Pag 97 Os impactos socioambientais e as medidas mitigadoras/compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental federal das atividades marítimas de exploração e produção de petróleo no Brasil Mônica Armond Serrão1 Licenciamento ambiental: uma decisão de Estado∗ O licenciamento ambiental é uma atribuição exclusiva do Estado e um instrumento de gestão ambiental, por meio do…

aos consumidores, através dos meios de transporte. Além disso, proporcionando o fluxo de pessoas para o trabalho, escola, médico, diversão, etc. Pode ser dividido de acordo com as vias que utiliza, sendo terrestres, aéreas ou marítimas, todos controlados por uma legislação específica. No trânsito, existem os órgãos especiais, que são responsáveis pelos diferentes setores, como: secretarias municipais de trânsito; DETRAN, COTRAN, etc., que são responsáveis pela sinalização e pela…

de desembarque, que faz o desmembramento do embarque, descarrega o contêiner e o devolve ao armador, além de outros trabalhos relativos aos controles aduaneiros necessários nesta operação e alguns aspectos relativos aos controles das autoridades marítimas dos países envolvidos, incluindo seguros e garantias que cobrem as multas aplicáveis quando ocorrerem erros em alguma operação. Um embarque em contêiner exige trabalho de ovação, e por se tratar de uma unidade de carga grande, exige…

eventualmente produzam modificações físico-químicas nas espécies minerais presentes no meio. No que respeita designadamente à poluição marítima ela é definida como a introdução pelo homem – direta ou indiretamente – de substâncias ou energias no meio marítimo que resultam nos efeitos prejudiciais sobre os recursos vivos, sobre a vida humana, dificultam o exercício das atividades marítimas (como a pesca, por exemplo), e impedem a utilização da água (e não só) para os fins mais adequados e…

nítido dessa interdependência. Um dos setores da economia que mais tem contribuído para o aumento desse intercâmbio é o setor de Serviços, com destaque para os serviços de navegação marítima. A navegação mercante é o conjunto das organizações, pessoas, embarcações e outros recursos dedicados às atividades marítimas, fluviais e lacustres de âmbito civil. A marinha mercante constitui o ramo civil da marinha. Em alguns países, no entanto, a marinha mercante está organizada de modo a…

territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, que determina: (a) Mar territorial: 12 milhas marítimas (art. 1º); (b) Zona Contigua: de 12 a 24 milhas marítimas (Art. 4º); (c) Zona Econômica: de 12 a 200 milhas marítimas ( Art. 6º); (d) A soberania do Brasil compreende-se até as 200 milhas marítimas. 3.2. A EXTRATERRITORIALIDADE PREVISTA NO ART. 7º, DO CÓDIGO PENAL 3.2.1. A Extraterritorialidade está prevista no art. 7º, do…

Definições (NORMAM-2) Embarcação - Qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e as fixas quando rebocadas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas. Comprimento da Embarcação - Para efeito de aplicação, o termo “comprimento da embarcação” é definido como sendo a distância horizontal entre os pontos extremos da proa a popa. Plataformas de mergulho, gurupés ou apêndices…

JAIRO ARANTES VISÃO JURÍDICA SOBRE A PIRATARIA MARÍTIMA SOMALIANA Rio de Janeiro 2013 JAIRO ARANTES VISÃO JURÍDICA SOBRE A PIRATARIA MARÍTIMA SOMALIANA Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Náuticas da Marinha Mercante NOTA FINAL:____________ AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, muito obrigado pela oportunidade de ter chegado no final deste curso, Pai; agradeço também a meus pais,

Nepomuceno, Helton Santana, Luiz Antônio Viégas, Maria de Fátima Faria, Ricardo Félix, Ricardo Pereira Mattos, Silvio Andrade e Ueldo Macedo. Aos professores do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, que me forneceram o conhecimento da área marítima, que tornou possível a abordagem deste tema, em especial ao CMG Sobrinho, CLC Geraldo e ao CLC Mauro. Aos professores da Universidade Gama Filho do curso de Engenharia de Petróleo que me deram a base acadêmica para desenvolver o…