Legislação Marítima

na Lei nº 8.630/93. Administração do Porto - autoridade portuária responsável pela administração e gestão do Porto Organizado , exercida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, nos termos do Decreto no 85.309, de 8-11-80. Autoridade Marítima - a exercida pelo Ministério da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. Marinha através da VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV Autoridade Aduaneira - a exercida pelo Ministério da Fazenda através da Inspetoria…

ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da união, exercendo atividade da polícia marítima, de aeroportuária e de fronteiras, repressão do tráfico de entorpecentes, contra bando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da união. A policia federal, de acordo com o artigo 144, de acordo…

funcionar, no Brasil, Companhias Seguradoras com acionistas brasileiros. Em 1.939, foi criado o IRB - Instituto de Resseguros do Brasil, que assumiu o monopólio do resseguro no Brasil. Em 1966, através do Decreto-Lei nº 73, foi consolidada a legislação do seguro, com a criação do SNSP - Sistema Nacional de Seguros Privados. Os Primórdios A possibilidade de fatos danosos aos interesses do homem sempre existiu. A necessidade de se proteger contra o perigo, a incerteza do…

História do Brasil Nós viemos de uma subordinação ocorrida por força do colonialismo. Quando os países estavam começando a dominar as cotas marítimas (Espanha, Portugal). O tratado de Tordesilhas concedeu o domínio da nossa Terra como estado da colônia marítima para Portugal. Há outros tratados da época. Tratado de Toledo – que dava exclusividade a Portugal das terras do sul dos Canares. Bula inter coetera – domínio exclusivo das Ilhas dos açores e cabo verde. Tratado de Tordesilhas –

Bombeiros; Organismos de Saúde Pública; Departamentos de Segurança e Proteção Civil das Autarquias, das Redes e Nodos de comunicações rodoviárias, ferroviárias, marítimas e aéreas; Centros de Prevenção e Segurança em polos industriais. • Gestão das Atividades Marítimas e Portuárias • Competências e Saídas Profissionais Autoridade Marítima; Autoridades Portuárias; Concessionárias de Instalações Portuárias; Agências de Navegação; Empresas de Logística; Empresas de Estiva; Empresas de…

embarcações, da tripulação, dos passageiros, da carga, das rotas, dos portos e do meio ambiente marinho, constitui o ponto de partida da atuação fiscalizadora do Estado (Autoridade Marítima), não só no seu papel legislativo (organizador), mas, especialmente, na função pública de apuração das infrações à legislação marítima e na atividade de prevenção a acidentes. . A Infraero Fundada em 1973, a Infraero é uma empresa pública nacional habituada à diversidade brasileira.…

Território Aduaneiro. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/Ant1999/decreto91030/LivroICapI.htm) Art. 1º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 2º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, I e II): I - a zona primária, que compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados; b) a área terrestre ocupada

para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, e 21, inciso XII, alínea “f”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.630, de…

exclusiva)? Dimensões de cada área e direitos de soberania no MT, ZC e ZEE. Lei 8.617/93, conta no CAPITULO I, art. 1º e 2º, CAPITULO 2 art.. 4º e CAPITULO III, art. 6 e 7: Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente…

Desde então as pesquisas não cessaram e a cada descoberta tecnológica, novos poços foram sendo perfurados e novos campos de produção implementados. A frente de expansão da Bacia de Campos se intensificou a partir de 1980, avançando para áreas marítimas cada vez mais profundas. A empresa começou a desenvolver projetos de pesquisa tecnológica, incorporando cientistas e técnicos ao seu quadro de funcionários. O desenvolvimento tecnológico acelerado da Petrobras permitiu a…