Legislação Marítima

...............................................................................................................5 1.4. Atividades .............................................................................................................6 2. Legislação ..............................................................................................................6 3. Estrutura Organizacional ....................................................................................12 3.1.…

as áreas marítimas em 04 (quatro) partes. a.1 – Mar Territorial: É a faixa de água com extensão de 12 milhas marítimas a partir da faixa de baixa mar, onde o Estado exerce a sua soberania de forma absoluta (inclusive de legislação penal). a.2 – ZONA CONTÍGUA: É a faixa de 12 milhas marítimas seguintes ao mar territorial onde o Estado já não exerce soberania mas tem poder de fiscalização sanitária e alfandegária. a.3 – ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA É a zona de 188 milhas…

bens de uso especial. A disposição legal encontra-se no artigo 231, § 4º que assim preceitua: “As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.’’ Há um forte caráter protetivo na legislação pertinente, pois pretendeu-se resguardar seu habitat natural, de modo que se mantivesse sua tradição e costumes e o prosseguimento de sua descendência genética, enquanto não se inserem no processo de aculturação com o meio civilizado.…

relação à qual o Estado costeiro tem jurisdição plena, como se fosse em seu território e em suas águas interiores - O mar territorial brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com 200 milhas marítimas, passando a ser de 12 milhas marítimas com o advento da Lei nº 8.617/1993.  ZONA CONTÍGUA: corresponde a uma faixa de 12 milhas de largura que se acrescenta à faixa do mar territorial - O Estado costeiro, de acordo com a CNUDM, não tem soberania nessa…

adjacentes (e, por oposição, conceitua o alto-mar), mas também as normas a respeito da gestão dos recursos marinhos e do controle da poluição. A Convenção fixa o limite exterior do mar territorial em 12 milhas náuticas (22 km), definindo-o como uma zona marítima contígua ao território do Estado costeiro e sobre a qual se estende a sua soberania. Cria, ademais, uma zona contígua também com 12 milhas náuticas, dentro da qual o Estado costeiro pode exercer jurisdição com respeito a certas…

em que está matriculado e que poderá ajudar na ampliação de seus conhecimentos sobre a atualidade. Uma das conseqüências do processo da chamada globalização é a necessidade de que em alguns assuntos (comércio, por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda: a) O que…

que está matriculado e que poderá ajudar na ampliação de seus conhecimentos sobre a atualidade. Uma das consequências do processo da chamada globalização é a necessidade de que em alguns assuntos (comércio, por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda: a) O que…

Serviço de Patrulha e Inspeção Naval. O Serviço de Patrulha e Inspeção Naval é uma atividade conduzida por meios navais e aéreos, com o propósito de fiscalizar e implementar a legislação nacional nas águas sob jurisdição nacional, aí abrangidos os rios navegáveis das bacias potamográficas do País. Visa o cumprimento da legislação vigente em assuntos concernentes à pesca, prospecção e aproveitamento dos recursos naturais, pesquisa científica, segurança da navegação aquaviária, prevenção…

e Tecnológicas DISCIPLINA: Desenvolvimento de Sistemas de Produção Petrolífera CÓDIGO CR PERÍODO CARGA HORÁRIA F108065 02 1º 40 PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM 1. EMENTA: Sistemas de produção marítimos e terrestres. Estruturas marítimas para produção, ancoragem. Sistema submarino de produção e conceitos para sua operação. TLP. Monobóia. Linhas, “manifolds”, árvores de natal seca e molhada. 2. OBJETIVO(S) DA DISCIPLINA: 2.1. GERAL: Proporcionar aos discentes o…

Estes dispositivos vedavam, nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento e nas autorizações, a participação de empresas com participação societária de empresas de navegação marítima em percentuais superiores a 5% (cinco por cento). Com o veto presidencial, a participação de empresas de navegação marítimas deixa de ser limitada. Art. 8º, V: O veto retirou o “terminal indústria” como modalidade de instalação portuária passível de ser explorada por meio de autorização. Art.…