Legislação Marítima

ANEXO – Legislação relacionada a questões ambientais 33 Legislação Nacional 33 ¬ Lei de Bases do Ambiente 33 ¬ Lei Higiene e Segurança no Trabalho 33 ¬ Lei dos Recursos Biológicos 34 ¬ Regulamento de Exploração dos Portos de Angola 35 ¬ Regulamento da Actividade de Recolha de Resíduos Sólidos e Águas residual no Recinto Portuário e Navios do Porto de Luanda 36 ¬ Lei das águas Lei 6/2 de 21 de Junho de 2002 36 ¬ Lei de Terras 36 Legislação Internacional 37 Convenções Marítima…

ZONAS MARÍTIMAS LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL O Direito do Mar é um dos ramos do Direito Internacional que vem se desenvolvendo há vários séculos. Todavia, somente no século XX surgiu a necessidade de codificá-lo. No tempo da Sociedade das Nações, ocorreu uma reunião em Haia, em 1930, que tratou do tema do Mar Territorial, sem conseguir realizar, no entanto, uma Convenção. Sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, que substituiu a Liga das…

Gestão e Legislação Ambiental Amazônia Azul: a Amazônia Azul ou território marítimo brasileiro é a zona econômica exclusiva (ZEE) do Brasil, cuja área corresponde a aproximadamente 3,6 milhões de quilômetros quadrados - equivalente à superfície da floresta Amazônica. A área poderá ser ampliada para 4,4 milhões de quilômetros quadrados em face da reivindicação brasileira perante a Comissão de Limites das Nações Unidas. É proposto prolongar a plataforma continental do Brasil em 900 mil…

aquaviário 2.1.3 - Transporte aéreo 2.1.4 -Transporte multimodal 2.2 - Legislação específica 2.2.1- Legislação para o transporte terrestre 2.2.2 - Legislação para o transporte aquaviário 2.2.3 - Legislação para o transporte aéreo 2.2.4 - Legislação para o transporte multimodal 2.2.5 - Legislação para o MERCOSUL 3- Armazenamento de Carga Perigosa 3.1 – Aspectos técnicos do armazenamento de cargas perigosas 3.2 - Legislação pertinente 4- Meio Ambiente 4.1 – Conceito 4.2 –…

CF).  As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, II (art. 20, IV da CF).  Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (art. 20, V da CF). o Zona econômica exclusiva: Compreende uma faixa que se estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar…

RESUMO: Por meio da resolução ANP Nº 43/2007 e seu regulamento técnico de segurança operacional para instalações marítimas de E&P, a Agencia instituiu o Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e de Produção de Petróleo e Gás Natural (SGSO). O cumprimento do Sistema é obrigação prevista nos contratos de concessão assinados pela ANP, em nome da União com as Empresas que atuam no setor. Ate 2009 a ANP realizava auditorias de…

Hernani Metodologia Científica Professora Marlene Westrupp Resumo: O Direito Marítimo pode ser considerado um tema tanto quanto complexo de ser analisado, pois ele abrange as questões dos direitos dos mares visto que cada região internacional marítima possui suas próprias legislações bem como às questões de movimentação das embarcações. O artigo tem como objetivo principal o de explicar sobre a base do Direito Marítimo vigente no Brasil, assim como o Direito dos mares.…

WANDENKOLK CENTRO DE ELETRÔNICA, COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DAS COMUNICAÇÕES DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PRIMEIRO-TENENTE JOSÉ LAURO MOTTA DE OLIVEIRA VHF DSC E TRANSCEPTORES PORTÁTEIS DE VHF DO GMDSS RIO DE JANEIRO JULHO/2012 MARINHA DO BRASIL CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE WANDENKOLK CENTRO DE ELETRÔNICA, COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DAS COMUNICAÇÕES DISCIPLINA DE LEGISLAÇÃO DE COMUNICAÇÕES VHF DSC E TRANSCEPTORES PORTÁTEIS DE VHF DO GMDSS…

Marítimos com Derramamento de Óleo e a Legislação Internacional, 3 Responsabilidade por Poluição marítima decorrente de Derramamento de Óleo, 3.1 Responsabilidade Civil, 3.2 Responsabilidade Penal, 3.3 Responsabilidade Administrativa, 4 Considerações Finais, 5 Referencias Bibliográficas. Resumo Estuda-se a responsabilidade do navio na poluição marítima por derramamento de óleo. O objetivo é demonstrar os acidentes que já ocorreram e por consequência a legislação criada em…

Decreto Legislativo no 5, de 9 de novembro de 1987; Considerando o disposto no Art. 4o da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 - LESTA, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e que atribui à Autoridade Marítima estabelecer normas sobre obras, dragagem, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras; Considerando o disposto no Art. 54 da Lei no 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre…