Legislação Marítima

Trabalho de Campo referente a Legislação aplicada a Logística Apresentação Este projeto é resultado da disciplina de Trabalho de Campo de legislação aplicada à logística. Objetivo Apresentar a legislação brasileira que se aplica aos interesses da logística, transporte e armazenamento de mercadorias. Problema pesquisado Veículos de carga que não podem circular ao longo da Linha Amarela em determinados horários estipulados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.…

1/100; 1.1. Indicação do norte; 1.2. Vegetação existente; 1.3. Referências de nível; 1.4. Recuos mínimos; 1.5. ventos dominantes. 2. Perfil longitudinal do terreno 1/100; 2.1. Acesso. 3. Fotos tomadas do terreno e de seu entorno; 4. Legislação urbanística; 4.1. Índices urbanísticos; 4.2. Cálculos da área mínima de permeabilidade; 4.3. Cálculos áreas máximas de construção; 4.4. Ocupação. 5. Programa; 6. Funcionograma; 7. Pré-dimensionamento; 8. ANEXOS.

pela utilização dos recursos hídricos. Alterou-se profundamente o regime jurídico das águas no ordenamento jurídico nacional. O constituinte já havia sinalizado que as águas eram bens dominiais dos Estados e da União (art. 20, III e 26, I), e a legislação ordinária veio reforçar a impossibilidade de apropriação dos recursos hídricos por particulares. O art. 1o, I, R. CEJ, Brasília, n. 12, p. 46-50, set./dez. 2000 da Lei n. 9.433/97, é expresso em estabelecer que a água é bem de…

Tribunal Marítimo (Lei 2.180\54) Introdução: O Tribunal Marítimo é o órgão máximo da estrutura da Justiça Marítima do país. Apesar de ser definido em lei como auxiliar do Poder Judiciário, a doutrina o entende como, de fato, um integrante do Poder Executivo, constituindo-se, dessa forma, em um tribunal administrativo. Como decorrência dessa questão, tem-se um dos pontos mais debatidos e cruciais acerca do Tribunal Marítimo, qual seja a natureza de sua jurisdição.

naturalizado será natural 6- Quanto ao território, oq prevê a norma qnto ao direito do ar? Há legislação ordinária brasileira sobre o tema? O código brasileiro de aeronáutica prevê que No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1º, § 1º), neste Código (artigo 1º, § 2º) e na legislação complementar (artigo 1º, § 3º). Art. 11. O Brasil exerce completa…

ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, é exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes, contrabando e descaminho, e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.1 A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º,…

em convenções internacionais que estabelecem critérios que são aprovados e ratificados por um determinado País, como, no caso, o Brasil – um dos Estados-membros da agência internacional IMO – International Maritime Organization, e na própria legislação nacional. Este estudo tem por objetivo abordar e examinar esses instrumentos legais, visando contribuir para o esclarecimento de determinadas falhas conceituais na elaboração desses instrumentos. Tratar-se-á dos conceitos…

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,…

trabalho nas plataformas vão além das condições ambientais e entram no âmbito psicológico. É preciso atentar para questões mais gerais que envolvam a qualidade de vida dos sujeitos, questão muito importante quando se trata de atividades em plataformas marítimas, em que há uma expressiva perda da qualidade de vida. Há, ainda, existência de diversos transtornos mentais, denunciados pelo Sindicato de Petroleiros, em 1997, transtornos esses iniciados geralmente pela constante ansiedade e que…

por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda: a) O que foi e o que representou o fenômeno das Grandes Navegações? É possível relacionar o descobrimento do Brasil com este fenômeno? - As grandes navegações foram um conjunto de viagens marítimas que expandiram os limites do mundo