legislação mineral

Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos: c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; Seção II Das Atividades de Pesquisa e Extração de Substâncias Minerais Art. 7 o A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a extração de substâncias minerais, observado o disposto na Seção I desta Resolução, fica sujeita à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental-EIA e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente-RIMA no processo de licenciamento ambiental, bem como a outras exigências, entre as quais: I - demonstração da titularidade de direito mineral outorgado pelo órgão competente do Ministério de Minas e Energia, por qualquer dos títulos previstos na legislação vigente; II - justificação da necessidade da extração de substâncias minerais em APP e a inexistência de alternativas técnicas e locacionais da exploração da jazida; III - avaliação do impacto ambiental agregado da exploração mineral e os efeitos cumulativos nas APP's, da sub-bacia do conjunto de atividades de lavra mineral atuais e previsíveis, que estejam disponíveis nos órgãos competentes; IV - execução por profissionais legalmente habilitados para a extração mineral e controle de impactos sobre meio físico e biótico, mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade TécnicaART, de execução ou Anotação de…

Disciplina: Planejamento Ambiental Professor Jorge Batista Atividade: Legislação Mineral Nome: André Horn, Bruna Fernandes, Fabiana Vargas, Izabel Nogueira, José Fernando Lima, Juliana Viana e Raquel Gomide. A legislação mineral no Brasil foi iniciada através do Código de Água Minerais em 1945, depois de vinte anos surge na constituição o Código de Mineração (1967). Desde essa época já pertencia a União os recursos minerais da superfície e do subsolo, cabendo ao Departamento…

A legislação mineral brasileira Introdução Uma das perguntas que as pessoas fazem com frequência aos geólogos é: Como se faz para ser dono de uma mina ? Ou: Como alguém consegue autorização para extrair minérios, pedras preciosas ou outra substância mineral ? Antes de entrar em detalhes sobre o caminho a percorrer até se tornar um minerador, vale citar algumas normas de abrangência maior. - a legislação que detalha as normas sobre pesquisa, extração e comercialização de…

Legislação Mineral Índice Cronológico Portaria nº 82/13 - de 05 de março de 2013 Portaria nº 11/12 - de 13 de janeiro de 2012 Portaria nº 127/11 - de 25 de março de 2011 Portaria nº 12/11 (revogada) - de 12 de janeiro de 2011 Portaria nº 375/10 - de 28 de outubro de 2010 Portaria nº 374/10 - de 28 de outubro de 2010 Portaria nº 366/10 - de 22 de outubro de 2010 Portaria nº 365/10 - de 22 de outubro de 2010 Portaria nº 263/10 - de 13 de julho de 2010 Portaria nº 254/10 - de 30…

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE LEGISLAÇÃO MINERAL E SUAS RESPOSTAS SIMPLIFICADAS (Fonte: www.dnpm.gov.br; WWW.dnpm.pe.gov.br) Introdução.O texto a seguir foi elaborado pelo geólogo Nilton Ferreira de Queiroz, a pedido da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, Maria José Gazzi Salum, que, além disso, foi responsável pela formulação das perguntas que o integram. A seguir ele foi revisto pelo geólogo Jose Mauro Martini. 1) É permitido produzir minério…

Corretivos - 2° Semestre de 2011 Professores: Milton F. Moraes e Volnei Pauletti LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE CORRETIVOS, FERTILIZANTES MINERAIS (ORGÂNICOS, ORGANO-MINERAIS, BIOFERTILIZANTES, FOLIARES E HIDROPONIA), INOCULANTES, SUBSTRATOS E CONTAMINANTES Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Baseado em: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/fertilizantes Data: Setembro/2011 Curitiba - PR SUMÁRIO 1. Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980 …

FACULDADE PIAGET ÁGUA MINERAL: LEGISLAÇÃO VIGENTE E COMPARAÇÃO COM A POTÁVEL Caren Wilsen M. Coelho SUZANO MARÇO/2014 CAREN WILSEN MIRANDA COELHO ÁGUA MINERAL: LEGISLAÇÃO VIGENTE E COMPARAÇÃO COM A POTÁVEL Trabalho apresentado ao Prof. Júlio Swartele da disciplina Introdução a Eng. Ambiental da turma do 1º semestre, turno: noite do curso de Engenharia Ambiental. Faculdade…

INSTITUTO UNA DE TECNOLOGIA – UNATEC CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL LEGISLAÇÃO DO OURO NO BRASIL Adriano Rosmann Alair Rocha Carlos Alberto Cecília Alves Davi Fernandes …

de linha do tempo da água potável e mineral, expondo suas portarias e de forma sucinta explicando seus conceitos. Primeiramente é necessário ter uma visão ampla de conceito de água potável e mineral, pois ambas são diferentes e dispõe-se de legislações também distintas. A água mineral provém do subsolo e contêm quantidades relativas de sais minerais e outros compostos, essa água não é modificada e nem passa por tratamentos, mas nem toda água mineral é potável, deve-se apenas beber água…

MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: mudar ou aperfeiçoar? * Marcelo Mendo Gomes de Souza Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) está atualmente necessitando de uma reforma. A principal pretensão é a sua transformação em Agência Nacional de Mineração (ANM), e a sua alterarão principalmente no que tange as legislações atuais que necessitam de um urgente aperfeiçoamento para atender as necessidades do setor minerário. O primeiro ponto relevante a ser tratado, já que vem…