Micro empresa e legislação

Proteção legislativa a micro-empresa A Constituição Federal de 1988 estabelece diversos princípios condutores da atividade econômica, garantindo, nesse sentido, a livre iniciativa e a livre concorrência. O alcance aos princípios constitucionais deve perscrutar a inovação legislativa, pois situações há em que a aplicação uniforme de uma regra pode gerar uma situação de desequilíbrio para os agentes econômicos, tendo como conseqüência a dificuldade de atuação no mercado e a conseqüente quebra. Visando tais situações, o legislador pátrio previu no art. 179 da Constituição o fomento à atividade do micro e pequeno empresário, o que foi bem realizado através do advento da Lei Complementar 123/06, que unificou o regime tributário diferenciado desses entes. Tal legislação é sensível no entendimento de que esses atores do cenário econômico desempenham um importante papel na sociedade e na economia, pois fortalecem o desenvolvimento econômico nacional. A tributação diferenciada advinda da Lei 9.317/96 O maior benefício para a micro e pequena empresa veio em 1996, através da Lei 9.317, que instituiu o regime tributário próprio denominado SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Basicamente, as empresas que optassem pelo regime seriam beneficiadas ao pagar diversos tributos mediante um único recolhimento mensal e proporcional ao seu faturamento, assim a empresa tem a capacidade de formular e…

DISCIPLINA - Legislação das Micro e Pequenas Empresas SEMINÁRIO – Tema: “A Tributação nas Micros e Pequenas Empresas Integrantes do Grupo: Wanderley Santana dos Samtos Odair Santos Silva Trabalho realizado sobre a orientação do Prof. Dr. Takeshi Resumo: O objetivo deste trabalho é realizar uma análise apresentando a forma de tributação nas micros e pequenas empresas. Para tanto, buscou-se observar resultados…

Gerente nacional de vendas, Gerente regional de vendas Condições gerais do exercício: Os profissionais dessa família ocupacional exercem suas atividades na condição de trabalhadores assalariados com carteira assinada. Atuam em equipes de trabalho sob supervisão ocasional; desenvolvem o trabalho em ambientes fechados, em períodos diurnos. Podem atuar sob pressão, levando-os à situação de estresse. Supervisor de venda 5201-10 - Supervisor de vendas comercial - Supervisor…

CENTRO PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA PROFESSOR EDSON GALVÃO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO FELIPE CAMARGO JEAN MARCOS TELES SANTOS OSVALDO MATEUS DA SILVA MACHADO SUELEN APARECIDA LEME A IMPORTÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL NAS MICROEMPRESAS Angatuba, SP 2014 CENTRO PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA PROFESSOR EDSON GALVÃO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO FELIPE CAMARGO JEAN MARCOS…

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 1º Trimestre /2014 Como surgiu Microempresa e Empresa de Pequeno Porte? As microempresas e empresas de Pequeno Porte surgiram em 1946, com o término da Segunda Guerra Mundial, onde houve um crescimento no desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a absorção de toda a mão de obra oriunda da guerra pelo mercado. Outros eventos também contribuíram para o desenvolvimento do segmento como a Crise do…

do que sejam Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) tem se tornado um obstáculo para os estudos onde estão envolvidos estas unidades económicas. Estudos recentes indicam que sempre existiram problemas associados a classificação e definição de conceitos destas unidades. As vantagens e os inconvenientes da adopção de cada um desses critérios mostram a importância de se procurar um critério único que possa definir claramente a Micro da pequena média empresa. Os estractos resultantes…

17/05/2015 O SITE Definição de Micro e Pequena Empresa TEMAS ACONTECE LEGISLAÇÃO Página Inicial > Temas > Definição de Micro e Pequena Empresa SEU ESTADO Tamanho do Texto: Definição de Micro e Pequena Empresa Perguntas e respostas BIBLIOTECA Imprimir Enviar para um amigo Perguntas e respostas Biblioteca Biblioteca Principais pontos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estados, Municípios e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Confira as respostas…

ANAIS DO II EGEPE, p. 421-436, Londrina/PR, Novembro/2001 (ISSN 1518-4382) AS DEFINIÇÕES DE MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS BRASILEIRAS COMO BASE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS i Edmilson de Oliveira Lima (HEC-Montreal) Resumo Este texto explicita o importante papel das definições de micro, pequenas e médias empresas como elementos de base para a elaboração de políticas públicas de incentivo a estas empresas. Tais definições são examinadas no contexto legal brasileiro e do…

Legislação Ambiental Micro e Pequenas Empresas no Estado de São Paulo e a 5 Nestes últimos anos, à frente da Federação e Centro das Indústrias do Estado de S. Paulo, tenho testemunhado o esforço de nossos empresários para transformar seus empreendimentos industriais e avançar ainda mais em direção à tão almejada sustentabilidade sócio-ambiental. As nossas entidades têm buscado mobilizar todos os agentes que atuam no universo das questões ambientais, buscando a sua plena…

Tributário Para Empresas Optantes Pelo Simples Nacional Elivaldo Oliveira Teixeira – Graduado em Ciências Contábeis – email: eli.valdo.teixeira@hotmail.com Raimundo Nonato de Sousa Gonçalves Graduado em Ciências Contábeis Email: rnoanto07@hotmail.com Ruth da Silva Macedo Graduado em Ciências Contábeis Email: rutth_macedo@rotmail.com 1 – INTRODUÇÃO O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as diferentes taxas, impostos e…