Aspectos Legais das Políticas Públicas Sociais para as Crianças e Adolescentes

.......................................................... 2.3 BRASIL REPÚBLICA ............................................................................................. 2.4 DOUTRINAS JURÍDICAS MENORISTAS........................................................... 10 11 12 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 21 REFERÊNCIAS ..................................................................................................... 22 1 INTRODUÇÃO Pretendo traçar uma evolução do direito menorista no Brasil através da história do direito do menor e sua normatização, utilizando da História para demonstrar a existência do o direito menorista, ou do menor, baseado em uma proteção jurídica especial, que veio caracterizar as políticas públicas sociais desenvolvidas para as crianças e os adolescentes. Entretanto, antes de embrenharmos no estudo do direito menorista, de seus institutos e correntes doutrinárias, faremos um passeio histórico sobre o tratamento legal dado as crianças e adolescentes no Brasil. Embora muitos autores não considerem a “lei do ventre livre” como marco do direito menorista, é importante que se faça uma digressão sobre o tema, por ser a primeira lei brasileira que trata do direito do menor, uma vez que concede liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir da data de publicação dessa norma. A Lei do Ventre Livre, também conhecida como “Lei Rio Branco”

Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte. Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando por um processo político das “Diretas Já” e a Nova República e os anseios da prática da cidadania e regulamentação do Estado de Direito. Como reflexo ocorreu uma grande…

tanto prometida, e colaborando-se decisivamente para que a Nação brasileira venha a alcançar um dos seus objetivos fundamentais: o de instalar a partir das crianças e adolescentes – uma sociedade livre, justa e solidária. A matriz constitucional do direto menorista é fundamental na medida em que verificamos que o artigo 227 do texto da Carta Constitucional assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo como obrigados a sociedade, os pais e o Estado. A partir…

detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação brasileira. Dificuldade para determinar o critério objetivo, idade, para reconhecimento da inimputabilidade penal. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) Proteção e assistência, situação irregular, situação de risco, proteção integral, inimputabilidade. 3) Resumo O Código Criminal do Império de 1830 tornava o menor de catorze anos inimputável, porém existia a…

BPC: • pessoa idosa: acima de 65 anos (homem/mulher); • pessoa com deficiência: aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho; • cuja renda familiar per capita seja inferior a 1/4 (25%) do salário-mínimo.  Pergunta 4 0,5 em 0,5 pontos Como são denominadas as pessoas que têm impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, dos quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a sua participação plena e efetiva na…

encher de amargura e de dores esses primeiros anos tão velozes, que não mais voltarão para eles, assim como não voltarão para vós. J.J. Rosseau A ressocialização tem como objetivo a humanização da passagem do menor que praticou ato infracional pela disciplina pedagógica das medidas socioeducativas e, sua consequentemente volta ao convívio da sociedade. Essas medidas que possibilitam a reinserção juvenil é resultado dos avanços significativos do Direito da Criança e do Adolescente…

SILVA, Mª Liduina de Oliveira. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Menores: descontinuidades e continuidades. Serviço Social e Sociedade. Cortez. Ano XXVI. Nº83, p.30-48, 2005. Segundo a autora “ Na conjuntura nacional da década de 1980, o brasil vivia um clima de efervescência com o processo de transição político-democrática, com o ( novo) sindicalismo, com movimentos das ‘Diretas já’, com movimento pela anistia e com lutas por direitos trabalhistas, sociais,…

aguça a tendência para o crime. Essa posição evidencia que o tratamento dos menores é muito mais amplo que a simples repressão aos atos infracionais, mas trata-se de uma política de caráter assistencial, que visa educá-lo e regenerá-lo, de modo a torná-lo útil ao país e a si próprio. Não há, pois, o interesse da legislação em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue á delinqüência enquanto ele ainda é passível de tratamento eficaz de revitalização. É, pois, possível…

oportunidades a fim de ajudar no seu desenvolvimento físico, mental, moral, social e espiritual com liberdade e dignidade. Na Constituição Brasileira existe um artigo, o 227, que exige a proteção integral à criança e ao adolescente. "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

maneira como foi tratado o problema do menor Porém, revela-se uniforme a opinião quanto ao salto de qualidade e o avanço da legislação menorista, que alterou significativamente a forma como era encarado o problema da criança e do adolescente Este novo enfoque acabou por atingir uma camada de profissionais advogados, psicólogos, assistentes sociais -, que até então, não mereciam a devida consideração da legislação menorista, não obstante a relevância dos trabalhos desenvolvidos na…