Estatuto da Criança e Adolescente

Resumo do Capitulo III

O Estatuto a Criança e do Adolescente surge como resposta ao esgotamento histórico, jurídico e social do código de menores: descontinuidades e continuidades.

Neste capítulo a sociedade como um todo vê o ECA como um projeto revolucionário que vem em resposta aos anseios da sociedade pós ditadura e nesse contexto, nos anos 80, ganhamos com as lutas sociais e obtivemos grandes conquistas das quais a ECA faz parte.
Neste contexto dos anos 80, onde o Brasil está passando por um processo político das “Diretas Já” e a Nova República e os anseios da prática da cidadania e regulamentação do Estado de Direito. Como reflexo ocorreu uma grande mobilização, com repercussão internacional, que visava à defesa dos direitos de crianças e adolescentes e lutava por mudanças na legislação menorista.

Na realidade, já tínhamos uma legislação defasada, antes do ECA, que constituía o prolongamento da filosofia menorista do Código Mello Mattos, do início do século XX. E toda essa legislação não representava mais a sociedade que já ansiava por alguma legislação que representasse as crianças e adolescentes que permaneciam confinados nas instituições totais e submetidos ao poder discricionário do Juiz de Menores, entram em colapso, desaparecendo do cenário em 1990.Diante da falência do Código de Menores e da PNBM, tanto que a Funabem, a SAS e Unicef teciam críticas contra o código de menores. Essas mesmas instituições estimulavam e financiavam a implementação de Experiências Alternativas Comunitárias a Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), que foi uma forte referência no processo de desconstrução do paradigma da “situação irregular” do Código. Os meios de comunicação não ficaram omissos aos excessos e abusos das práticas institucionais: denunciavam as rebeliões, os maus tratos e as diferentes formas de violência.

As duas primeiras críticas podem ser agrupadas dessa forma: a primeira e que crianças e adolescentes chamados preconceituosamente de “menores” eram