Legislação Marítima

TERRITÓRIO Abrange solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial (é a porção de 12 milhas de extensão do oceano sobre o qual o Brasil exerce soberania), plataforma continental (leito e o subsolo das áreas submarinas até uma distância de 200 milhas marítimas), navios e aeronaves de guerra (em qualquer lugar do planeta, incluindo o território estatal estrangeiro), navios mercantes e aviões comerciais (no espaço livre, ou seja, nas áreas internacionais não pertencentes a nenhum Estado…

(comércio, por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles,lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda:a) O que foi e o que representou o fenômeno das Grandes Navegações?É possível relacionar o descobrimento do Brasil com este fenômeno? R: As grandes navegações foram um conjunto de viagens marítimas que expandiram os…

por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda: a) O que foi e o que representou o fenômeno das Grandes Navegações? É possível relacionar o descobrimento do Brasil com este fenômeno? R: As grandes navegações foram um conjunto de viagens marítimas que expandiram os limites…

não atribuição constitucional para o(s) referido(s) membro(s) da Federação brasileira. 1. O Município de Blumenau editou legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em outro Município que não o da prestação do serviço. R.: O Município de Blumenau não é apto para editar legislação estabelecendo que constitui crime de sonegação fiscal a prática de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de…

Transportes Aquaviários) Navegação de cabotagem: é aquela realizada entre os portos do território brasileiro, utilizando exclusivamente a via marítima ou a combinação da via marítima com as vias interiores. Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, ou entre estes, utilizando a via marítima ou a via marítima e as vias navegáveis interiores. Navegação fluvial e lacustre: é aquela realizada ao longo dos rios e canais e nos lagos e…

estabeleceu o regime jurídico relativo a três faixas marítimas: 1. o mar territorial, incluindo o espaço aéreo sobre, o leito e subsolo do mar territorial; 2. a zona contígua; e a 3. zona econômica exclusiva. Para tanto definiu regras relativas aos estreitos utilizados para navegações, águas dos arquipélagos-estados e entre outras situações. Mar territorial (arts. 2 a 32 da CNUDM) Mar territorial é a faixa marítima de largura igual a doze milhas marítimas (1 milha equivale a 1.852…

convenções e acordos supranacionais, que, via de regra, tem contribuído com normas solucionadoras de conflitos. Nos dias atuais a prática do transporte marítimo de mercadorias tornou-se mais ligada ao direito civil, porém dando às atividades marítimas tratamento especial admitindo os conflitos e dificuldades inerentes à navegação e ao comércio. O direito marítimo desenvolveu-se na prática comercial, e, por isso, um direito comercial consuetudinário e cosmopolita que era ditado…

Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao provimento de pessoal militar e de recursos orçamentários para pessoal e material destinados ao seu funcionamento, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade, especificadas nesta Lei.” O órgão em questão apareceu como consequência do desenvolvimento do tráfego marítimo e fluvial, em decorrência do Decreto 20829/31, que…

CIVIL ► Direito Aeronáutico (Art. 1º - CBA) “O direito aeronáutico no Brasil é regulado pelos tratados, convenções e atos internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e pela legislação complementar”. ASSIM, PODEMOS DEFINIR O DIREITO AERONÁUTICO COMO SENDO O CONJUNTO DE LEIS, NORMAS, CONVENÇÕES, TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE DA AERONÁUTICA CIVIL.…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo verificar historicamente e socialmente a evolução do Direito Empresarial. Como toda ciência jurídica, podemos verificar que a evolução de uma determinada legislação nasce no seio da própria sociedade. O surgimento das primeiras relações comerciais foi através nossos ancestrais, desde a antiguidade já existia o empréstimo a juros, contrato de sociedade, de depósito e de comissão baseado no código de Hamurabi