Legislação Marítima

................6 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................7 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do mar…

Oleron”, uma coleção de usos e costumes de autoria desconhecida e datada da França, de cerca de 1200, e evolui até o “Consulado do Mar”, outra coleção de usos e costumes de decisões jurisprudenciais publicada na Espanha em cerca de 1380. Antes, a legislação organizada concentrava-se especialmente no Digesto.1 A segunda etapa se inicia na França com o “Código Michaud”, de 1629, organizada pelo Ministro Jean-Baptiste Colbert (1619-1683) do Rei Luís XIV (1638-1715), e termina também na…

transporte, existente em todos os países de economia avançada. Depois das grandes descobertas marítimas houve uma evolução que seguiu os progressos tecnológicos e científicos, ocorreram mudanças sociais e nas demandas dos mercados. Mas no século XX este mercado começou a perder terreno para o transporte aéreo, mas teve sua perda compensada pelo avanço do transporte marítimo de carga. As vias marítimas são favoráveis ao transporte de cargas de grande tonelagem a grandes distâncias. Em…

Públicas Europeias e Internacionais “Portugal a influência na concepção e edificação da “Política Maritíma Europeia” Abilio Martins Ferreira - Aluno nº 59483 Lisboa, 13 de Janeiro de 2013 Indíce 1. Resumo 2. O Mar Comunitário i) Transportes e Portos ii) Industria do Pescado e Aquicultura iii) Turismo e Turismo Naútico iv) I&D e tecnologias marítimas 3. A construção da “Política Marítima Europeia” 4. Orgãos da EU, contributo na definição de uma politica europeia a) O…

para o mundo inteiro, já que são movimentadas, por ano, aproximadamente 10 bilhões de toneladas de água de lastro no mundo e, no Brasil, aproximadamente 80 milhões anuais (sendo que, em nosso país, cerca de 95% do comércio exterior acontece por via marítima). Em 2001, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) iniciou um estudo que detectou que em 71% das amostras de água de lastro de navios de cinco portos do país havia bactérias marinhas, inclusive a presença de bacilos do…

que está matriculado e que poderá ajudar na ampliação de seus conhecimentos sobre a atualidade. Uma das consequências do processo da chamada globalização é a necessidade de que em alguns assuntos (comércio, por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda: a) O que…

é o mais utilizado no Brasil, buscaram-se subsídios para que fossem propostas soluções para que a cabotagem cresça como uma alternativa viável para compor a cadeia de suprimentos de diversos setores. PALAVRAS-CHAVE Navegação Marítima. Infraestrutura de transporte. Legislação cabotagem. Modal hidrológico. Cabotage as alternative transportation in Brazil ABSTRACT In this study we sought to understand the reasons for which the cabotage transport between ports is so little used…

produzam modificações físico-químicas nas espécies minerais presentes no meio. No que respeita designadamente à poluição marítima ela é definida como a introdução pelo homem – direta ou indiretamente – de substâncias ou energias no meio marítimo que resultam nos efeitos prejudiciais sobre os recursos vivos, sobre a vida humana, dificultam o exercício das atividades marítimas (como a pesca, por exemplo), e impedem a utilização da água (e não só) para os fins mais adequados e…

economia LOUOS - Lei de Uso e da Ocupação do Solo Lei 8167/12 O CONJUNTO CARTOGRÁFICO DA LOUOS PROVEM DA BASE SICAR, QUE É O CONJUNTO DE MAPAS DE SALVADOR FEITOS PELA CONDER (COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA) LOUOS - LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA QUE REGULAMENTA O USO DO SOLO PARÂMETROS QUE SÃO ESTABELECIDOS: IO - ÍNDICE DE OCUPAÇÃO IU - ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO IP - ÍNDICE DE PERMEABILIZAÇÃO ALÉM DOS RECUOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. LOUOS - Lei de Uso e da…

determinadas situações. O registro do navio pode ser diferente da do armador, pois poderá estar registrado em outro país, por algumas razões, entre as quais a de conveniência para efeito de pagamentos de impostos sobre a sua propriedade. Agência Marítima É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida…