Legislação Marítima

Indústria de Petróleo 02- Licenciamento Ambiental de Petróleo 03- Legislação Federal de Interesse 04- Águas 05- Áreas Proteção Permanente 06- Plano de Emergência 07- Educação Ambiental 08- Gerenciamento Costeiro 09- Resíduos 10- Royalties 11- Crimes Ambientais 12- Acidente Ambientais Crime Ambiental: É um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. INTRODUÇÃO Este item visa apresentar a legislação ambiental aplicável à atividade de Produção…

| | | |Art. 1o O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar| |do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no | |Brasil.

consubstanciam em despesas ou danos extraordinários resultantes ou decorrentes de um ato humano intencional e razoavelmente praticado em situação de perigo iminente para fins de salvamento parcial ou total do interesse envolvido na expedição marítima. 2. AVARIAS MARÍTIMAS No Direito Marítimo a palavra avaria ("average") significa despesas ou danos extraordinários concernentes ao navio e/ou a carga. Na doutrina maritimista se detectam inúmeras classificações para as avarias. As…

Efetuado o registro, o navio estará habilitado a arvorar o pavilhão do Estado de Registro, além de ter a proteção no alto-mar e outras vantagens inerentes à nacionalidade. A prova da nacionalidade se faz pela Provisão do Registro de Propriedade Marítima (PRPM), um dos documentos obrigatórios de bordo. Hasteando a bandeira de uma nação, o navio passa a ser parte integrante do território dela, nele dominando as suas leis e convenções internacionais ratificadas pelo Estado de Registro. A…

brasileiros, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Mar Territorial Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil. Parágrafo único. Nos locais em que a costa apresente…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS INSTITUTO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA E AMBIENTAL DISCENTE: FABIANA CAROLINA MELO DA SILVA DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Quadro: Competência Legislativa em Matéria Ambiental na Constituição Federal Competência Legislativa em Matéria Ambiental na Constituição Federal Competência | União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios | Municípios | União | Legislar

incluir no direito marítimo as normas sobre a navegação em dois subconjuntos, um público e outro privado. As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de natureza privada e regulada pela parte não revogada do Código Comercial e legislação especial. Por outro lado, são de natureza pública, as normas que regulam o tráfego marítimo e a segurança das embarcações e das pessoas, que sofre forte influência dos tratados internacionais. A opção por admitir-se um ramo do…

edifícios obras hidráulicas englobando construções em betão, aço, madeira e terra. Uma área de trabalho importante em Moçambique e não incluída no curso é a de Obras Marítimas e Portuárias, por não ser viável nesta altura a inclusão das duas disciplinas semestrais que seriam, no mínimo, necessárias (Hidráulica Marítima/Obras Marítimas e Portuárias). No entanto, estas disciplinas poderão vir a ser introduzidas no futuro como disciplinas de opção. 1/4 Curso de Engenharia Civil A…

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina | Débora Neves nº6 12ºG | 16 de Outubro de 2012 | Índice Introdução 2 Tipologia e Âmbito 3 Objetivos da sua criação 4 Legislação (Instrumentos de Ordenamento e Gestão) 4 Localização 6 Como chegar 7 Geologia 8 Flora 9 Fauna 10 Património Histórico-Cultural 12 Percursos Pedestres 13 Roteiros Subaquáticos 14 Conclusão 16 Bibliografia 17 ANEXOS 18 Onde ficar 19 Mapa do Parque…

João, cidadão brasileiro, foi contratado, por prazo determinado, pela Empresa Marítima “Altas Ondas” para exercer o cargo de cozinheiro, no Navio “Perco Pequeno”. A empresa supra mencionada desempenha suas atividades a 10 milhas da linha de base da costa brasileira, ou seja, no mar territorial brasileiro, onde a embarcação em comento é de Bandeira panamenha. A mesma empresa atua como armadora, entretanto a agência marítima é brasileira, empresa “Mar-Morto”. A atividade principal da…