Legislação Marítima

VERDE — 15 DE NOVEMBRO DE 2010 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Decreto-Legislativo n.º 14/2010 de 15 de Novembro O presente Código Marítimo de Cabo Verde decorre da necessidade premente sentida há vários anos de modernizar e sistematizar a legislação marítima e portuária que pudesse suceder ao sistema normativo de direito marítimo herdado de Portugal, consubstanciado, fundamentalmente, no Código Comercial Português, dos finais do século XIX (1888), ao qual se foi aditando diversos…

econômica, e na legislação infraconstitucional, principalmente leis ordinárias, tratados ratificados pelo Brasil e atos normativos da Diretoria de Portos e Costas, adiante abordadas. O Direito Marítimo e o Direito da Navegação são primitivos, contemporâneos e ligados à própria história da humanidade, produto das várias civilizações que se lançaram ao mar, vez que foi esse o meio usado pelos povos antigos na busca das suas grandes conquistas. Tais viagens eram aventuras…

Auditorias Ambientais Compulsórias Em Unidades Marítimas De Produção De Petróleo RESUMO Este artigo tem por objetivo avaliar os resultados da análise comparativa dos resultados das auditorias ambientais compulsórias, realizadas em unidades marítimas de produção de petróleo, localizadas no litoral do estado do Rio de Janeiro, que apresentam elevado potencial poluidor. Dessa forma, realizou-se uma pesquisa geral da evolução da legislação brasileira referente a proteção do meio…

Instruções Pergunta 1 50 em 50 pontos D.1.1.1 - A Cia. Marítima S.A. divulgou seu demonstrativo de resultados no final do exercício social passado de acordo com as normas da legislação societária em vigor. Potenciais compradores dessa empresa estão interessados em avaliar o desempenho operacional da organização, independente da forma como ela está financiada. Proceda os ajustes necessários no demonstrativo de resultado da Cia. Marítima S.A. de forma que eles expressem o…

Direito Internacional Privado, de Direito Aduaneiro e de Direito da Navegação Marítima e Aérea na Pós-Graduação em Direito Internacional da PUC-PR e na Pós-Graduação em Comércio Exterior da mesma instituição, no Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão (IBPEX), nas Faculdades Integradas Curitiba, na Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter) e na Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ). Coletânea de Legislação Brasileira de Direito Marítimo e Portuário São Paulo …

Construção Civil Sustentabilidade na Construção Civil Desafios da Ocupação da Orla Marítima: Os Impactos e Conflitos de Uso João Fernandes da Silva Marchetti Prof. Ms. Douglas Santos Salvador Caraguatatuba 2015 RESUMO Este trabalho busca relacionar as pesquisas acerca dos projetos urbanos das zonas costeiras, no contexto da sustentabilidade, tratando da abordagem do uso e ocupação da orla marítima. O objetivo deste trabalho é discutir os princípios da sustentabilidade…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 1 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA 2 LEGISLAÇÃO ADUANEIRA A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de quarenta anos de tradição. Muitos do s seus institutos jurídicos já estão sedimentados e são utilizados da mesma forma há muitos anos, contrariando assim a opinião de muitos operadores do comércio exterior de que há mudanças freqüentes. Se estas existem, são para adaptar os institutos consol idados às novas práticas operacionais bem como à…

A 12 de Dezembro o Erika partiu-se em dois e afundou-se, derramando milhares de toneladas de combustível no Mar, destruindo a vida marinha e poluindo as costas adjacentes da Bretanha.” 4 Estes acidentes estão na origem da produção de nova legislação europeia sobre o tráfego de mercadorias, pessoas e navios através do meio marítimo da União Europeia. Durante os últimos anos tem-se verificado uma evolução muito positiva no número de ocorrências nos mares da União Europeia. Os…

OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA PILOTAR EMBARCAÇÕES NA ATIVIDADE DE ESPORTE E RECREIO, NOS LIMITES DA NAVEGAÇÃO INTERIOR 3ª Edição – Outubro 2010 COMUNICADO Esta edição da Apostila de Arrais-Amador está de acordo com a Norma da Autoridade Marítima – NORMAM-03/DPC, atualizada pela Portaria nº 114, de 15 de setembro de 2009, decorre do que estabelece a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário – LESTA, e do Decreto nº 2.596 de 18 de maio

| |I - Amador - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações de esporte e recreio, em caráter | |não-profissional; | |II - Aquaviário - todo aquele com habilitação certificada pela autoridade marítima para operar embarcações em caráter profissional; | |III - Armador - pessoa física