Legislação Marítima

administrativa e na judiciária.” “Enquanto na polícia administrativa a sua característica dominante seja o caráter preventivo (com o objetivo de impedir ações anti-sociais), na judiciária o caráter predominante é repressivo (punir infrações à legislação penal). Embora, em alguns casos essa diferença não seja absoluta. (todos os grifos sao nossos)”. III. POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIARIA OU REPRESSIVA A atividade policial tem sido comumente classificada…

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a…

competência tributária que lhe garante renda própria Possibilidade de intervenção da União nos Estados (art. 34) para manter o equilíbrio federativo. Participação dos Estados no Poder Legislativo, permitindo a ingerência de sua vontade na formação da legislação federal (deputados e senadores) Possibilidade de criar um Estado novo ou modificar o território de Estado com a concordância da população. Existência de um órgão de cúpula do Poder Judiciário para proteger a CF (STF).…

terra. Esse domínio responsabiliza o Estado pelos acontecimentos naquele espaço. Anúncios Google Para que nenhum país invado o domínio do outro existe um órgão Internacional que cuida somente da aviação civil para a devida regularização da legislação entre os espaços aéreos. D) Domínio Marítimo As aguas oceânicas pertencem as sociedades internacionais, no que rege os Tratados internacionais, na Convenção Internacional dos Direitos do Mar. Essa Convenção tem como…

CONDUTA RESPONSÁVEL A BORDO LEGISLAÇÃO AUTORIDADES MARÍTIMAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA Conjunto formado pelas entidades, órgãos ou serviços de nível central, regional ou local que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade marítima Legenda : AMN – Autoridade Marítima Nacional CCAMN – Conselho Consultivo da Autoridade Marítima Nacional CDPM – Com.…

dúvidas, desempenhou papel importante no desenvolvimento e prosperidade econômica. Considerando que o fenômeno normativo (entendamos como Direito) acompanha a humanidade desde a formação das primeiras comunidades1, não foi diferente com a atividade marítima. Assim, o Direito Marítimo deita suas origens remotas ainda na antiguidade, sendo de formação lenta, contínua, calcada no costume. Portanto, o Direito Marítimo pode ser considerado como um direito de formação consuetudinária (ou seja,…

que o estado brasileiro exerce sobre seu mar territorial. Cabe a autoridade marítima a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação no mar aberto ou hidrovias interiores, assim como prevenir a poluição ambiental. Quanto a proteção ambiental,essa é mais restrita havendo a possibilidade do estado brasileiro, agir dentro da Zona Econômica Exclusiva, isto é além do seu mar territorial para fazer cumprir sua legislação ambiental uma vez que acidentes nestas águas tem reflexos em suas…

produto das deliberações do Tribunal, além da decisão, seriam propostas ao Conselho de Marinha Mercante medidas de prevenção aos acidentes marítimos, aperfeiçoando, assim, a legislação e regulamentação do setor. Competia também ao Tribunal, dentre várias atribuições subsidiárias, manter o "Registro Geral de Propriedade Marítima", que seria realizado pela Secretaria do Tribunal. A partir da data de aprovação do citado regulamento, os proprietários de embarcações mercantes nacionais…

.....................................................9 Espartina..................................................................................................9 4. Legislação......................................................................................................................10 4.1 4.2 Norma Marítima 20...............................................................................11 Gerenciamento de Água de Lastro........................................................13

ramo do Direito, podendo-se citar, dentre outros, o crédito marítimo, a armação de embarcação, o fretamento, a abalroação, o direito de passagem inocente, a fortuna do mar, as águas internacionais, a hipoteca naval, o registro da propriedade marítima, e etc. Conforme sugere forte pensamento doutrinário, devemos considerar a seguinte distribuição: a) normas de direito público marítimo, ou melhor, do direito marítimo administrativo e penal, compreendendo as normas relativas à Marinha Mercante,