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ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51 Gabarito...............................................................................................58 APRESENTAÇÃO Olá, amigos “concurseiros”! Com o propósito de auxiliá-los na preparação para o próximo concurso de Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo (mais conhecido como ISS-SP), cujo edital foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no último dia 30 de dezembro, preparamos este curso, que aborda a disciplina de Legislação Tributária Municipal de São Paulo. Serão oferecidas 120 vagas, sendo 100 para a área de Gestão Tributária e 20 para a área de Tecnologia da Informação. Em ambas as áreas serão Para aqueles que não nos conhecem, vamos nos apresentar. Meu nome é Paulo Dantas. Sou engenheiro eletrônico formado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Atualmente, sou Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo (aprovado em 1º lugar no último concurso – ISS-SP 2007) e bacharelando em Direito na USP (Largo de São Francisco). Sou…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? RMIT – ISS Antecedente - Critério material:…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO Robson Santos Peres Viana LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O ISS São Paulo 2012 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO Robson Santos Peres Viana LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ISS Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de…

Estadual - 2013/0372 ISS e guerra fiscal Kiyoshi Harada* Elaborado em 12/2012. Vários municípios da região metropolitana de São Paulo têm fixado a alíquota do ISS no percentual mínimo de 2%. Algumas dessas empresas somente formalmente consignaram seus endereços em outros municípios, estando de fato localizadas em São Paulo. A Constituição Federal, a exemplo do que fez em relação ao ICMS, cometeu ao legislador complementar a tarefa de prevenir a guerra fiscal entre os municípios…

UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Salvador-BA, 2012 UCSAL-UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): Impactos da legislação do ISS na economia do município de Salvador entre 2010 a 2012: Aproximação e distanciamento Trabalho apresentado como…

TITULO DO ARTIGO UM ESTUDO SOBRE A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ARRECADAÇÃO DO ISS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA AUTORES DO ARTIGO Eva Rosane Lara Vieira*, Jéferson Carlos Born* e Robson Marcelo Valente*. Professor Rogério Koscianski**. RESUMO Para realizar o estudo sobre a eficiência e a eficácia da arrecadação do ISS em Curitiba, primeiramente vamos fazer uma breve explanação sobre o tributo ISS - Imposto Sobre Serviços, conhecer sua evolução histórica,…

por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um município defende que o imposto deve ser recolhido no local de sede da empresa e o outro se posiciona…

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESTUDO SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA REGIÃO LESTE DE SÃO PAULO NA COPA DO MUNDO DE 2014 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESTUDO SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA REGIÃO LESTE DE SÃO PAULO NA COPA DO MUNDO DE 2014 Monografia apresentada à Universidade Cidade de São Paulo como parte dos requisitos exigidos para a conclusão do Curso de Ciências…

Item 1 – O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços. (Renata) O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo de competência dos municípios, que incide sobre os serviços prestados pelas empresas, ou pelos profissionais autônomos. O ISS tem como base legal o art. 156, inciso III da Constituição Federal (CF) e regulamentado, em suas normas básicas, pelo Decreto-lei nº 406/68 LC 116/03. Art. 156. Compete…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Introdução A apresentação deste trabalho tem como objeto a exposição de forma clara e concisa sobre um tema infinitamente abrangente, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN ou ISS. Este texto foi elaborado conforme itens estabelecidos em aula, pelo professor Douglas, são eles: O município competente para fins de recolhimento do ISS, Guerra Fiscal e caso prático. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza –…