Legislação imobiliária

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Lei n. 6.530/78 – Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências; Decreto n. 81.871/78 – Regulamenta a Lei n. 6.530/78; Resoluções - COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis ). DECRETO N. 81.871/78 Art. 1º - O exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional somente será permitido: I - ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição; ou, II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei N.º 4.116, de 27 de agosto de 1962, desde que requeira a revalidação da sua inscrição. Art. 2º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. CÓDIGO CIVIL O artigo 726 prestigia a exclusividade nas Intermediações Imobiliárias: Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, po escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade , terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade Artigo 186 : Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,

QUESTIONÁRIO SOBRE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 1) Identifique unidade autônoma no Capítulo do Condomínio Edilício? 2) Identifique partes comuns no Capítulo do Condomínio Edilício? 3) Aponte a nova redação do parágrafo primeiro do artigo 1331 do Código Civil. 4) Aponte as cláusulas obrigatórias de uma Convenção Condominial. 5) A convenção condominial para tornar-se obrigatória necessita de subscrição? Justifique a sua resposta. 6) Quais são os direitos do…

APOSTILA CURSO: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - 05 PROFESSORA: ANGÉLICA PAPOTE DE OLIVEIRA DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 2014 DIREITO E LEGISLAÇÃO EM OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. 1 - INTRODUÇÃO: 1.1 - UM BREVE HISTÓRICO SOBRE A PROFISSÃO DE CORRETAGEM: De acordo com o exposto no site do COFECI, onde se encontra citada a obra: Seleta do Agenciador Imobiliário, escrita por Gildásio Lopes Pereira, o desenvolvimento urbano tornou-se uma realidade…

TTI – 1 – DIREITO E LEGISLAÇÃO – Prof. Fábio Vargas Data das provas: 28 de abril e 02 de junho. ESTUDO DIRIGIDO (matéria dada até dia 24/03/2014) 1- O que é DIREITO? – Direito é um sistema de normas impostas pelo Estado para regular o convívio em sociedade. 2- Quais as duas funções importantes do Direito? – A prevenção e a solução de conflitos. 3- Para que haja menos conflitos na sociedade, qual a medida necessária? – A divulgação eficaz e o conhecimento das leis e…

1ª QUESTÃO O direito privado é o ramo do Direito que trata dos direitos dos indivíduos civilmente considerados, são ramos do direito privado, EXCETO: RESPOSTA: Direito Tributário. 2ª QUESTÃO O direito subjetivo, é o reflexo da norma nos sujeitos, pode também ser chamado de direito faculdade ou prerrogativa. Sobre o tema assinale a alternativa correta: RESPOSTA: É aquele que depende da vontade do sujeito para ser exercido. 3ª QUESTÃO Direito em sentido subjetivo significa:…

A Contabilidade Imobiliária Na Construção Civil A Contabilidade Imobiliária é uma das áreas que o profissional contador pode perfeitamente explorar dentre as diversas áreas de atuação existentes no ramo da contabilidade tais como: contabilidade pública, contabilidade empresarial, contabilidade de custos. Enfim, é uma profissão de grandes oportunidades! Especificamente, na área de Contabilidade Imobiliária é bastante escasso os escritórios de contabilidade prestar este tipo de serviço e,…

Incorporações Imobiliárias e Loteamentos Urbanos -Responsabilidade Civil do Construtor/Dono da Obra. Será discutido neste item todo o conjunto de responsabilidades de um determinado construtor e até mesmo do dono da obra à luz da legislação civil aplicável. -Contratos de Empreitada, Fornecimento e Administração de Obra As diferenciações desses tipos contratuais são de suma importância ao entendimento da Incorporação e Construção de Imóveis. Nesse sentido serão abordados os…

1. CONCEITO Considerando as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades imobiliárias, e também as pessoas físicas equiparadas que praticam a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis deverão observar determinadas regras para prática de suas atividades. 2. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL O Lucro Real é uma sistemática que consiste na apuração do lucro líquido do exercício (contábil = receitas - custo - impostos - despesas), considerando as adições e exclusões a…

A Contabilidade Imobiliária Na Construção Civil A Contabilidade Imobiliária é uma das áreas que o profissional contador pode perfeitamente explorar dentre as diversas áreas de atuação existentes noramo da contabilidade tais como: contabilidade pública, contabilidade empresarial, contabilidade de custos. Enfim, é uma profissão de grandes oportunidades! Especificamente, na área de ContabilidadeImobiliária é bastante escasso os escritórios de contabilidade prestar este tipo de serviço e,…

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