Legislação Fiscale Tributaria

comercialização de produtos de saúde e actualmente designada taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal. Esta taxa encontra-se regulada no DecretoLei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro, com algumas alterações consagradas em legislação dispersa, como veremos adiante. A redacção actual do diploma resulta do artigo 155.º da Lei n.º 3B/2010, de 28 de Abril, que aprova o Orçamento de Estado para 2010. Os fundamentos dessa litigiosidade começaram por ser a…

.. 10 LISTA DE QUADROS ........................................................................................ 11 LISTA DE REDUÇÕES ....................................................................................... 12 REFERÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO ................................................................. 14 ............................................................................................................ 17 ABSTRACT ..................................................

ANA PAULA DOURADO PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL 1998 ÍNDICE Capítulo I O Direito Tributário Internacional vs. a soberania tributária e a dupla tributação internacional....................................................................................... 01 1. Os poderes tributários territoriais e materiais................................................... 2. O Direito Tributário Internacional: caracterização........................................... 3. A dupla…

acentua. 29. Não se vinculando, os indivíduos, por intermédio de regras de Justiça material, exige-se o controlo através dos representantes do Povo. 30. O Direito só agia vencidos todos os hábitos e costumes da ordem social. §. 5 A ambiguidade tributária da Idade Moderna 31. A Idade Média recuperou o poder da tributação para a esfera de competências do Monarca. 32. Ao Povo é retirada a possibilidade de satisfazer as suas necessidades, para satisfazer as necessidades imaginárias…

Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho Dissertação de Mestrado Brasília – DF, abril/2009 Universidade de Brasília – UnB Centro de Desenvolvimento Sustentável – CDS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UnB CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CDS A RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NO DISTRITO FEDERAL Nivardo Nepomuceno Sobrinho…

vol. 58, no 1, 2015 A Macrodinâmica Social Brasileira: Mudanças, Continuidades e Desafios Gráfico 5 Emprego por Tipo (%) (Brasil, 2002-2010) Fonte: IBGE, vários anos. Elaboração própria. malidade, dados os desestímulos da “extorsiva” carga tributária e complexidade legal. O Gráfico 5 indica números de empregados com registro e sem registro, com as duas tendências. Verifica-se o movimento oposto entre ambas as categorias, revelando evolução crescente entre os empregados registrados.…

05 (cinco) anos, com ou sem impulso oficial, sem a conclusão do seu julgamento, faz ocorrer a prescrição intercorrente da pretensão do ente público em exigir o crédito tributário definitivamente constituído, com a devida extinção da obrigação tributária atribuída ao sujeito passivo. Para a construção de tal tese, foram identificados dois aspectos inerentes ao raciocínio prescritivo, quais sejam, o transcurso do tempo e a omissão do credor em fazer exigir a pretensão reconhecida.…

estar condicionada à análise concreta do fato de ter repercutido ou não nos custos dos produtos ou serviços, pois é ineficiente onerar o público consumidor por duas vezes: primeiro, na cobrança do preço com repercussão e depois quando a receita tributária se dirige ao custeio da devolução. Entretanto, existem situações em que não é possível repassar tal ônus, por exemplo, diante de desequilíbrios concorrenciais causados por decisões judiciais divergentes. Palavras-chaves: Direito.…

ultrapassados (recorde-se a tributação de rendimentos normais), não constitui o melhor caminho. Seria preferível seguir outros trilhos: estou a lembrar-me de que o relatório recente da OCDE sobre Portugal, embora não ataque frontalmente as formas tributárias do regime simplificado e dos indicadores exteriores de riqueza, nota que há uma alternativa “boa” a esses aspectos, que é encorajar os pequenos contribuintes a adoptarem soluções organizadas de contabilidade, e a entrarem…

Económica ou domínio da ordenação económica24 corresponde à função da máquina política à qual compete a definição do quadro geral de natureza jurídica e social em que se desenvolve a actividade económica, que inclui a constituição económica, a legislação económica, as directivas e decisões concretas da administração económica, isto é, o aspecto jurídico fundamental como forma de normar a actividade económica. Teremos, neste caso, a política financeira de redistribuição pela qual se…