Legislação Fiscale Tributaria

o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Na verdade, tudo é feito em conformidade com a legislação; e aqui encontramos mais um motivo para investir nesse assunto: a legislação tributária é demasiadamente complexa, o que ocasiona a necessidade de auxílio de consultores especializados, para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos. A diferenciação entre a Elisão…

o valor dos tributos devidos, sem, contudo, sonegar ou fraudar o fisco. Na verdade, tudo é feito em conformidade com a legislação; e aqui encontramos mais um motivo para investir nesse assunto: a legislação tributária é demasiadamente complexa, o que ocasiona a necessidade de auxílio de consultores especializados, para que seja possível cumprir com todas as obrigações tributárias exigidas pelo fisco de maneira correta, sem comprometer o controle de custos. A diferenciação entre a Elisão…

que pode ser cobrada em 90 (noventa) dias da data da publicação da lei (Art. 195, § 6º, da CF/1988). Não se sujeitam também ao princípio da anterioridade os impostos: IPI, Impostos de Importação e Exportação e IOF; IV - Irretroatividade - a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (Art. 150, III, "a", da CF/1988). Admite-se a retroatividade quando a lei favorece o contribuinte (Art. 106 do…

melhor alternativa tributária para a empresa como um todo. Ademais, Considerando a complexidade da realidade tributária brasileira, geralmente com impactos financeiros negativos para as empresas, a quantidade de tributos cobrados no País, a complexidade das normas que compõem o sistema tributário nacional e o número ainda pequeno de cursos nessa área, justifica-se a necessidade da edição da presente pós-graduação como forma de dar suporte às organizações na gestão tributária. Um dos…

dos EUA – 1977 – 1981 e 1996 3.7 – Os comentários dos modelos OECD e EUA 4 – OS TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO 4.1 - A competência para firmar tratados 4.2 - A supremacia dos tratados sobre a legislação interna 4.2.1 - A perda de eficácia dos tratados 4.2.2 - Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN * - Advogado Sócio Diretor de TAVOLARO E TAVOLARO - ADVOGADOS – Campinas - São Paulo. - Vice Presidente da IFA – INTERNATIONAL FISCAL ASSOCIATION – 1983/1985. -…

Ivo C. Rodrigues** RESUMO Diante do cenário brasileiro, na qual a carga tributária tem aumento contínuo, as margens de lucros das empresas tem tido sensível queda, visto que, a carga tributária representa uma importante parcela dos custos das empresas, e às vezes a maior, dificultando assim novos investimentos e impedindo o crescimento econômico. Assim, a empresa que busca a redução de sua carga tributária, para continuar competitiva no mercado terá necessariamente que buscar o…

temporalidade e Segurança jurídica – irretroatividade e anterioridade tributárias Temporality and Legal Certainty – Predictability and Prohibition of Retroactivity in Brazilian Tax Law Heleno Taveira Torres Professor e Livre-Docente de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Direito Tributário (PUC-SP). Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito, Membro do Conselho Universitário e do Conselho de Graduação da USP.…

contribuinte. Para se entender e interpretar o CTN é necessário ter alguma noção de direito, diferentemente do Código Cível, Código Penal, CLT, CBT entre outros em que quando se lê logo se entendo o que o artigo diz. O cerceamento de defesa na esfera tributária começa por aí. O leigo já não tem a mesma condição de se defender quando recebe uma notificação de lançamento ou uma certidão de divida ativa, pois não entendem quais são seus direitos e deveres, se está acontecendo ou não um…

pesquisa realizada junto às companhias de capital aberto no Brasil. A pesquisa confirma as tendências mundiais e estima que os recursos despendidos no País em 1999 com os Custos de Conformidade à Tributação alcançaram R$ 7,2 bilhões. Uma legislação tributária mais racional poderia economizar parte desses recursos reduzindo o Custo Brasil. The cost of taxation does not include only taxes but also all formal and bureaucratic aspects of taxation that taxpayers have to comply…

avere un , noto per sapere che lavoreranno insieme per una buona gestione all'interno del groviglio prima commentato. ufficio legale E questa conoscenza deve essere rivolta ai più diversi settori del diritto, in particolare il diritto commerciale, fiscale, del lavoro, della previdenza sociale, dei consumatori e amministrativo. PAROLE CHIAVE: Diritti. Rami. Società. Amministratori. INTRODUÇÃO Tendo como objetivo estudar a importância do Direito dentro da Administração…