Legislação Fiscale Tributaria

da maneira menos onerosa, e a Elisão Fiscal entendida como quando um contribuinte recorre a uma combinação engenhosa ou que ele efetua uma operação particular se baseando sobre uma convenção não atingida pela legislação fiscal em vigor. O segundo tópico já explana sobre a evasão tributária, como um ato ilegítimo, simulando operações, que tem o sentido enganoso ou doloso de evitar a tributação, e as relações jurídicas decorrentes desse fato, conforme expresso no atual Código Civil.…

APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Esta dissertação foi julgada apta para a obtenção do título de Mestre em Administração (Gestão Estratégica das Organizações com Ênfase em Gestão Tributária) e aprovada em sua forma final pelo Curso de Mestrado em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina. Prof. Mário César Barreto de Moraes, Dr. Coordenador do Mestrado Apresentada à Comissão Examinadora, integrada…

existente no parágrafo único do artigo 116 do CTN, avaliando até que ponto ela se mostra como instrumento de justiça tributária e fiscal. 4.2 Específicos a) Analisar a nomenclatura utilizada pela doutrina para caracterização do ato lícito do contribuinte que redunda na diminuição ou inexistência de tributação, e do ato ilícito com o mesmo fim; b) Verificar como a elisão tributária é tratada no direito comparado; c) Discorrer sobre os princípios constitucionais…

cumulativa é aplicado às empresas de direito privado e àquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, com apuração do IRPJ baseada no lucro presumido ou arbitrado. A base de cálculo é o total das receitas do contribuinte, sem que haja deduções em relação a custos, despesas e encargos. Por outro lado, estão sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no…

Lucas Antes de tipificarmos os crimes contra a ordem tributária, devemos estabelecer um conceito para a definição da mesma. Ordem tributária é o conjunto de leis que regulamenta a cobrança de tributos no país, sendo que a lei 8.137 de 1990 caracteriza em seu texto os crimes contra essa cobrança. Segundo a lei: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10

cumulativa é aplicado às empresas de direito privado e àquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, com apuração do IRPJ baseada no lucro presumido ou arbitrado. A base de cálculo é o total das receitas do contribuinte, sem que haja deduções em relação a custos, despesas e encargos. Por outro lado, estão sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no…

cumulativa é aplicado às empresas de direito privado e àquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, com apuração do IRPJ baseada no lucro presumido ou arbitrado. A base de cálculo é o total das receitas do contribuinte, sem que haja deduções em relação a custos, despesas e encargos. Por outro lado, estão sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, que apuram o IRPJ com base no…

uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador, a dupla tributação internacional decorre das relações atinentes a mais de um Estado, em conjugação com critérios díspares utilizados por cada Estado para delimitar a competência tributária internacional, ou com o mesmo critério, desde que definido em cada Estado de forma diferente. Considerando os malefícios carreados pela dupla tributação internacional, notadamente ao desenvolvimento das relações econômicas…

DE CRIMES CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Poderiámos iniciar este tópico conceituando o que seria crimes tributários, ou mesmo citando algumas normas anteriores que tratavam do assunto em espécie definindo o que seria tido como crime contra a ordem tributária, tal como a lei 4.729/65, ocorre que a lei 8.137/90 deu disciplina mais ampla à matéria, alargando a lista de fatos típicos que passaram a configurar aquilo que ela designou genericamente como “crime contra a ordem tributária” dispostos…

vem sendo alvo de extenso debate no mundo jurídico, principalmente pela legalidade da sua penalidade. Porém, mais importante do que a própria legalidade da tutela penal é a definição do conceito do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária, haja vista que é a partir dele que poderemos realizar uma análise destes crimes, além do mais, o bem jurídico, neste caso, possui tamanha importância que a sua maculação causa a perda da liberdade, direito fundamental, conforme…