Legislação Farmacêutica

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE SINOP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE
FARMÁCIA BACHARELADO
DEONTOLOGIA

LEGISLAÇÃO FARMACÊUTICA

MARCELO DE ÁVILA E SILVA

SINOP - MT
25 DE FEVEREIRO DE 2014

Nível I - Constituição Federal.

Lei 5.991

17/12/1973

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas

e

medicamentos,

insumos

farmacêuticos e correlatos, e da outras providências. Lei 6.437

20/08/1977

Configura infrações a legislação sanitária federal estabelece as sanções respectivas e da outras providências.

Lei 9.965

27/04/2000

Restringe a venda de esteroides ou peptídeos anabolizantes e da outras providências.

Nível II – Leis Complementares.

LEI Nº 9.120

26/10/1995

Altera dispositivos da Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre a criação do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Farmácia.

LEI Nº 9.787

10/02/1999

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro e 1976, que dispõe sobre a vigência sanitária, estabelece o medicamento

genérico,

dispõe

sobre

a

utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
LEI Nº 10.669

14/05/2003

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigência sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e

correlatos,

saneantes e outros produtos.

cosméticos,

LEI Nº 4.817

29/10/1965

Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

LEI Nº 6.437

20/08/1977

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências Nível III – Leis Ordinárias

29/09/2004

RESOLUÇÃO CFF Nº 417
CÓDIGO

DE

ÉTICA

Aprova o Código de Ética da Profissão
Farmacêutica

DA

PROFISSÃO FARMACÊUTICA