defesa do consumidor

A DEFESA ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Rodrigo Araújo Reul www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL The consumer protection and the lack of specific legislation to regulate the E-COMMERCE IN BRAZIL Rodrigo Araújo Reul* RESUMO: O presente trabalho analisa as relações jurídicas de consumo firmadas pela internet, apresentando as principais dificuldades encontradas pelos que utilizam o meio virtual para adquirirem produtos e serviços. Isto foi feito através da interpretação das leis existentes, estudo de doutrina e análise da jurisprudência pátria acerca da temática. Concluindo, desse modo, que a atual legislação é insuficiente ante as novas mazelas vividas pelo “consumidor virtual”, como a falta de um órgão que policie e regule o comércio eletrônico em nosso país, apresentando assim possíveis soluções para a melhoria desta nova modalidade de relação consumerista. Palavras-chave: Direito do Consumidor. Internet. Comércio Eletrônico. ABSTRACT: This work analyzes the legal relations of consumption set by the Internet, presenting the main difficulties found by those who use the virtual way to purchase products and services. This is made through the interpretation of the existing laws, study of doctrine and analysis of the native…

países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civil vigente, então lacunosa em decorrência dos novos contornos sociais dessa área jurídica. É importante asseverar que as modificações nas relações de consumo, vistas principalmente nas últimas décadas, fez com que o legislador…

no Mercosul. Aspectos destacados 4. Harmonização tributária no Mercosul O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão explícita contida no artigo 1° do…

responsabilidade civil das empresas de radiodifusão pelas publicidades que são veiculadas durante a sua programação? 3. OBJETIVO O objetivo do presente trabalho é utilizando-se da pesquisa à legislação pátria ou alienígena, doutrina e jurisprudência, esclarecer por primeiro o que é empresa de radiodifusão, por segundo esclarecer a diferença entre propaganda e publicidade, e por terceiro tentar identificar a existência ou inexistência de responsabilidade civil pela publicidade…

A ineficácia da Legislação e a Responsabilidade do Estado e da Sociedade em relação ao Idoso 1. RESUMO O tema desta pesquisa tratará da efiacia das normas e a responsabilidade do Estado e da sociedade relação aos idosos. Abordaremos os principios que regem a Contituição Federal e o Estatuto do Idoso em relação aos conflitos exitentes com as normas infraconstitucionais criadas para regular e fazer com que elas se cumpram e a responsabilidade do Estado e da sociedade em relação ao…

de lei a serem aprovados no Congresso de modo a especializar a legislação atual na punição e delimitação destes crimes de origem moderna. Recentemente torna-se cada vez mais comum notícias pelos meios de comunicação geral que demonstram a prática destes crimes, como por exemplo, a invasão do banco de dados da Caixa Econômica Federal com conseqüente roubo de valores e dados de conta através do acesso pelo site por pessoas intituladas de hackers. Analisando este caso, leva-nos a…

Modificações sociais que culminam na força imensurável do capitalismo e na necessidade da formação de blocos econômicos. Contratos entre consumidores e fornecedores desequilibrados, gerando a necessidade da tutela consumerista específica. Sociedade do consumo, que enrique economicamente, devastando a natureza. Necessidade de por em prática o desenvolvimento sustentável. Brasil e Argentina, desenvolvendo politicas públicas incentivadores da sustentabilidade. Falta de preocupação do…

REVISTA CIENTÍFICA ELETÔNICA DE ADMINISTRAÇÃO – ISSN: 1676-6822 Ano VIII – Número 14 – Junho de 2008 – Periódicos Semestral LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOMES, Alessandro. alefot@bol.com.br Resumo: O texto que se segue parte de uma rápida passagem pelo cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição…

musical é um exemplo de que o impacto tecnológico pode ser percebido em todos os demais segmentos da sociedade e é por isso que devemos fazer um esforço conjunto para alcançar E, mesmo assim, existem ainda uma série de doutrinadores respeitados que defendem a tese de que todas as relações ocorridas no mundo virtual são plenamente resolvidas pela legislação vigente. Assemelhamos tal prática ao sujeito que insiste em colocar o disco de vinil em aparelho de reprodução de um CD ou…

Aspectos jurídicos da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL) Legal aspects of the Annual Mining Report Presentation (RAL) Submetido (submitted): 1 de fevereiro de 2011 Parecer (revised): 30 de abril de 2011 Aceito (accepted): 5 de maio de 2011 Francesca Munia Machado* Resumo Este artigo tem como objetivo a investigação dos aspectos jurídicos referentes à obrigatoriedade ou não da apresentação do Relatório Anual de Lavra (RAL), importante mecanismo utilizado pelo…