Legislação Extravagante

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) INTRODUÇÃO O presente trabalho busca prestar esclarecimentos sobre legislações especiais (extravagantes) que compõem nosso ordenamento jurídico. A partir de uma perspectiva doutrinaria, as leis são reflexos dos anseios sociais em que vivemos, pois, em sua maioria, resultam de experiências, sejam elas positivas ou negativas. Numa análise stricto sensu, o Código Penal é uma lei de 1940 e ainda possui algumas disposições ultrapassadas face a atual realidade quanto a violência, novas práticas de condutas criminosas, aplicação da lei penal, etc. Por isso, as legislações extravagantes são leis especiais que são criadas com o fito de regulamentar condutas. A Lei 11.340/06, que é popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha foi criada a partir do clamor da sociedade logo após a sr. Maria da Penha Maia Fernandes ter ficado paraplégica em virtude de várias agressões cometidas pelo seu marido. A violência doméstica é um problema que possui raízes históricas desde os tempos primordiais. Em diversas civilizações antigas, cada qual com suas tradições peculiares, colocavam a mulher sempre em estado de submissão ao homem. Em muitas destas civilizações, haviam mutilações de órgãos genitais femininos, como castigos, torturas, sacrifícios, abusos e agressões. Até o direito de viver ou morrer da mulher era determinado pelo homem. Passando para os dias atuais, onde a nossa sociedade passou a adotar legislações que priorizaram a igualdade…

firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manutenção, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. Art. 50. Não se exigirá visto de saída do estrangeiro que pretender sair do território nacional. § 1° O Ministro da Justiça poderá, a qualquer tempo, estabelecer a exigência de visto de saída, quando razões de…

CURSO DIREITO LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL VERIFICAÇÃO DE TRABALHO – VT Acadêmicos(as): Turma: N1 Período: 9º NOTA/MENÇÃO: ( ) ____________ 2014/1º QUESTÕES 1) A Lei do Crime Organizado não prevê que, havendo indícios de participação de policial em organizações criminosas, determina que a Corregedoria de Polícia deva instaurar inquérito policial e devida comunicação do ocorrido ao Ministério Público. Resposta:…

Com a vigência da nova lei, não temos mais dúvida, o estupro de vulnerável é hediondo em todas as formas. Por ser mais gravosa não pode a lei 12.015/09 retroagir para atingir fatos pretéritos. 7.7. Epidemia com resultado morte (art. 1º, VII) Propagação de doença humana com caráter letal. Somente a propagação de doença humana é que configura o crime, não abrangendo as enfermidades de plantas ou animais (que configura crime do art. 61 da lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais)…

testemunhas eventualmente presentes. Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento (AIJ) serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As demais questões serão decididas na sentença. Sk ia vi ne Parágrafo único. Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE FLAVIANO PIERANGELI 2013 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (crimes de colarinho branco) Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 INTRODUÇÃO CRÍTICA Mensagem presidencial 252/86 “As críticas ao resultado dos trabalhos da Comissão de Juristas, feitas por quantos desejarem trazer-lhe aperfeiçoamento, estão em fase final de catalogação e avaliação, para eventual incorporação ao anteprojeto, o qual…

parte da jurisprudência defende que apenas o poder de intimidação de uma arma de fogo, mesma que inútil a disparos por não conter munição acessível, tipifica o crime, tratando assim de um perigo. Dessa forma, divergem as Turmas do STF sobre a tipicidade da conduta, havendo precedentes tanto a favor quanto contra o reconhecimento da atipicidade. Buscando compreender os argumentos e divergências deste processo, discute-se, no presente trabalho, o potencial lesivo do porte de arma de…

ESTATUTO DO IDOSO: Motivação Histórica No Brasil, o Estatuto do idoso, de iniciativa do Projeto de lei nº 3.561 de 1997 e de autoria do então deputado federal Paulo Paim,1foi fruto da organização e mobilização dos aposentados, pensionistas e idosos vinculados à Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP), resultado de uma grande conquista para a população idosa e para a sociedade. Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar…

vigiada (art. 16, parágrafo único, LCP). Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada. AÇÃO PENAL Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Todas as contravenções penais são de ação pública incondicionada. O rito para apuração é o sumaríssimo (arts. 77 e ss., Lei n. 9.099/95). Admite-se a transação penal e sursis, desde que preenchido os requisitos. CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO…

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A norma penal visa defender de lesão, determinado bem jurídico com importância social relevante, o que torna relevante a intervenção estatal pela via penal, ademais, a…