Legislacao Extravagante

Uma série de leis extravagantes regulou a matéria de marcas, patentes e, eventualmente, de concorrência desleal, do fim do séc. XIX até 1945, quando tivemos o nosso primeiro Código de Propriedade Industrial, o Dec. Lei 7.903/45. Esta excelente peça legislativa, cuja elaboração demonstra sofisticação técnica infinitamente maior do que toda legislação anterior substituiu – em seus aspectos penais – por mais de meio século, até o início de vigência deste novo Código de 1996. Legislação em…

gente mundana que se sentiam igualmente molestados pela austeridade do cristianismo, pela doutrina da cruz e da caridade fraterna. Foram eles que com as suas calúnias mais contribuíram para criar um ambiente de ódio popular contra os cristãos[2]. Legislação. As normas emanam das Igrejas Locais, baseadas na Revelação e na Tradição. É digno de menção o primeiro decreto apostólico de Jerusalém a propósito da necessidade ou não da circuncisão; a não obrigatoriedade da observância…

Direito Processual Civil. vol. I. 1984,p.104-105. 5 Antonino Edson Botelho Cordovil. Litisconsórcio. In: Revista do TRT da 8ª Região, 1978, p. 77. 2 6 Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 2006. p. 220. www.abdpc.org.br dos pólos da relação processual, caracterizando a pluralidade subjetiva da lide e conseqüente cumulação subjetiva de ações. Vale frisar que o litisconsorte, na maioria dos casos, é…

deles, facilitando o direcionamento de seus estudos. DIREITO PENAL # Assuntos cobrados no Exame da OAB QTD questões 1ª Crimes em Espécie 23 28% 2ª Teoria da Pena 9 11% 3ª Teoria do Erro 8 10% 4ª Tipicidade 7 9% 5ª Iter Criminis 5 6% 6ª Leis Extravagantes 5 6% 7ª Concurso de Crimes 4 5% 8ª Concurso de Pessoas 4 5% 9ª Extinção de Punibilidade 3 4% 10ª Relação de Causalidade 3 4% 11ª Teoria da Norma 3 4% 12ª Culpabilidade 3 4% 13ª Princípios Fundamentais 1 1% 14ª Ação Penal 1 1% 15ª…

trata de direito real ou pessoal. Caso seja direito real, deverá necessariamente, pelo princípio da tipicidade, ou se enquadrar em uma das hipóteses previstas pelo legislador no próprio corpo do Código Civil (1916 ou 2012) ou ainda em uma legislação extravagante. Do rol dos direitos reais, devem ser excluídos, de início, os direitos reais de garantia (penhor, anticrese e hipoteca), eis que o jus sepulchri não tem por finalidade garantir o adimplemento de dívida, vinculando o seu…

SALVO VENOSA leciona: “Apontamos que a culpa exclusiva da vítima elide o dever de indenizar, porque impede o nexo causal. A hipótese não consta expressamente do Código Civil de 1916, mas a doutrina e a jurisprudência, em consonância com a legislação extravagante, consolidaram essa excludente de responsabilidade... Com a culpa exclusiva da vítima, desaparece a relação de causa e efeito entre o dano e seu causador.” É sabido e ressabido que há no direito brasileiro a figura da…

junto ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, campus de Campinas, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Ciências Jurídicas. Área de concentração: Princípios e Garantias Constitucionais e seus Reflexos na Legislação de Proteção à Cidadania. Orientador: Prof. Dr. José Luiz Gavião de Almeida. Campinas, junho 2004 ADILSON RALF SANTOS DA CLÁUSULA PENAL NO DIREITO BRASILEIRO Dissertação de mestrado defendida no…

foro geral, do domicílio do réu. É possível o foro de eleição, nos limites do artigo 111 do CPC. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR B) A COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: É preciso levar em conta, também, a legislação extravagante: Letra de câmbio e nota promissória. Uma e outra devem conter a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento (Decreto nº 57.663/66 - Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias, Anexo I, artigos 1º e…

O primeiro livro é mais extenso que os demais, pois nele narra-sse a história da compilação. O livro II ocupa-se dos bens e privilégios da igreja, dos direitos régios e sua cobrança, da jurisdição dos donatários, das prerrogativas da nobreza e legislação "especial" para judeus e mouros. O livro III trata do processo civil, não se modificando muito em relação ao II. O livro IV trata do direito civil, e o livro V trata do direito penal e processual penal. Embora com cinco livros, as…

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO TRABALHO LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxx BELO HORIZONTE 2013 1- Defina cada uma das medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA. O artigo 112 do Estatuto da criança e do adolescente estabelece que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I-…