Legislacao Extravagante

-------------------------------------------------------------------------------- NUMERAÇÃO ÚNICA: 0156991-92.2013.8.13.0686 2ª VARA CRIME ATIVO Classe: Inquérito Policial Assunto: PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes de Trânsito CS: VP Vítima: D.A.R.B.C. Indiciado : F.A.P. Última(s) Movimentação(ões): AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A) 20341500 17/10/2014…

século passado e na fase republicana de nossa História. Legislação da Metrópole e da Colônia Os portugueses, com suas naus e armas, só puderam transferir para o Brasil a sua organização jurídica adaptando-a ao novo meio social em que deveria viger, como não poderia deixar de ser,pois toda norma jurídica supõe condições sociais possibilitadoras de sua aplicação, para as quais se destina. Daí não ter sido aplicada aqui toda a legislação portuguesa. Ordenações A ordem jurídica…

anteriormente, de legislação extravagante. Na vigência do Decreto-Lei nº 7.661/45, além da classificação constante da própria lei falimentar (art.102), era preciso observar disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho ( art.449,§1º), do Código Tributário Nacional (art.186), das Execuções Fiscais (art.4º,§ 4º, da Lei nº 6830/80) e outras que a complementavam, estabelecendo a classificação e, conseqüentemente , a ordem de pagamentos na falência. As disposições extravagantes…

de tradição. Hoje existem leis que cuidam dos recursos internos. Agravo da decisão presidencial que nega seguimento a recurso extravagante (RExtr, REsp) O agravo é interposto para o Presidente do tribunal que negou seguimento ao recurso extravagante, pois é o tribunal que faz o juízo de admissibilidade do recurso extravagante. Será estudado junto com os recursos extravagantes. 2. AGRAVO DA LEP A LEP menciona o Agravo, diz que só tem efeito devolutivo, mas não trata do seu procedimento…

consolidado disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho. Nas palavras de Mauro Schiavi referida norma exige: “a) Omissão da CLT: quando a CLT e as legislações processuais trabalhistas extravagantes (Leis números 5.584/70 e 7.701/88) não disciplinam a matéria; b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC, além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho,…

elaboração iniciou-se em 1583, sob a égide de Filipe I. Desse modo, as Ordenações foram compilações jurídicas organizadas pelos monarcas da época (séculos XV, XVI e XVII), com o intuito de reunir em um só corpo legislativo as diversas leis extravagantes e outras fontes de direito, que por estarem avulsas, tornava-se muito difícil a correta aplicação do direito. É importante ressaltar que a independência do Brasil não trouxe uma ruptura imediata da Ordem jurídica herdada de…

sucedendo, desde a dedução da pretensão, por meio da denúncia ou queixa, até a decisão definitiva. A forma procedimental é definida em nosso ordenamento jurídico através da lei, principalmente o Código de Processo Penal e em casos especiais a legislação extravagante. Critérios definidores das espécies de procedimento 1ª Divisão: - Procedimento de foro pela prerrogativa de função – ações originárias dos Tribunais. - Procedimento de foro sem prerrogativa de função…

OLIVEIRA JÚNIOR LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS DIREITO – 7º PERÍODO PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Trabalho individual requerido pelo Profº Dr. Júlio Gomes, para a Disciplina Legislação Penal Extravagante, como requisito avaliativo parcial. ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNEAL – Legislação Penal Extravagante I - Trabalho…

autor entende que se define o que é norma processual, exatamente pelo seu objeto, ou seja, o que a norma regula, e não por sua localização (estar situado no CPC ou CC). Nesse ínterim, usualmente a norma processual localiza-se no CPC e em legislação processual extravagante, sendo seu objeto, portanto: disciplinar o modo processual de solucionar conflitos; atribuir ao juiz poderes para solucionar os conflitos; atribuir às partes instrumentos para a postulação; em síntese, disciplinar o…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE Tarso Dutra Jarbas G. Passarinho Marcio de Souza e Mello Leonel Miranda José Costa Cavalcanti Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão Afonso A. Lima Carlos F. de Simas Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1968 1 LEI Nº 5.553/1968 (DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL). LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de…