Legislacao Extravagante

presenciais em que está matriculado e que poderá ajudar na ampliação de seus conhecimentos sobre a atualidade. Uma das consequências do processo da chamada globalização é a necessidade de que em alguns assuntos (comércio, por exemplo) os países tenham uma legislação compatível entre si. Vocês sabiam que alguns portugueses costumam afirmar que foram eles, lá no Século XV, que deram início ao processo de globalização, com as grandes navegações? Pois é... Diante desse quadro, responda:a) O…

Afonsinas tiveram por padrão o Corpus Júris, apresentando um claro conteúdo do direito romano justiano e do direito canônico, ale dos costumes. Ordenações Manuelinas – Caracteriza-se pela revisão e a criação de uma legislação diferente, com atenção ao comercio, baseada na legislação romana. É a existência vultosa de um número de leis e atos modificadores das Ordenações Afonsinas – reforma nas fontes subsidiárias, a prioridade em leis portuguesas deveriam reservar primeiro o direito…

do processo, 25º edição. 1. RESUMO DA OBRA: Continuidade da legislação lusa. Mesmo com a conquista da independência política do Brasil, a legislação lusitana não foi rejeitada. Não contrariando a soberania nacional e o regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. O Brasil herdou de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Promulgadas por Felipe I em 1603, as…

disporre di un diritto che non gli appartiene”. (MORTARA, Ludovico. Commentario del codice e delle leggi di procedura civile”. Milano, v. 3, n. 435, p. 505, lembrado por Homero Freire, ob. cit., p. 81). 4 Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 8ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 475. Com posicionamento bastante semelhante, RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Processual Civil. 2ª ed. São Paulo: RT, 2003, v. 2, p. 107. existência de casos de…

constituir um conjunto de normas agregadas, um Código deve exprimir uma inspiração ideológica. Assim, na área criminal, o princípio da codificação estabelece que toda e qualquer infração penal deve constar no corpo do Código Penal e não em legislação extravagante. No entanto, essa reunião gera vantagens e desvantagens para o sistema jurídico. De forma contrária ao princípio da codificação, argumenta Savigny: " O Código tem o grave defeito de corromper a floração natural do direito,…

penal. No Brasil essas ordenações vigoraram principalmente após a instalação do sistema de governos-gerais. Não houve adequação do direito português aqui aplicado, o que gerou conflitos que não encontravam soluções na legislação ocorrendo assim a criação das “leis extravagantes”, que eram novas normas que supriam a omissão legal. A organização da justiça Os aplicadores da justiça no Brasil, ao seu desenvolver foram se alterando de acordo com os interesses lusitanos. Se…

e se não envolvesse nenhuma espécie de pecado, prevalecia o Direito Romano. Quando o assunto era de ordem espiritual (relativo ao mundo supra-sensível) prevalecia o Direito Canônico. Em casos de problemas temporais e que não tivesse previsto na legislação, o Direito Canônico era invocado a fim de suprir a lacuna. Quando os dois "direitos" (Romano e Canônico) fossem omissos, recorria-se, em última instância ao rei. [2] Diz-se que as Ordenações Afonsinas teriam cumprido o papel desejado…

cooperação com o Estado. Ao longo do tempo histórico, a CLT sofreu intenso processo de modulação em sua estrutura sistemática e em seu conteúdo normativo, tanto pela via da legislação extravagante, como pela via constitucional. Desde o final do Governo de Getúlio Vargas, em 1945, diversas leis extravagantes à CLT foram promulgadas, ocasionado, ao longo do tempo histórico, fluxos e refluxos de proteção ao trabalho no país. A Assembleia Constituinte de 1946,…

BRASIL COLONIAL l BRASÍLIA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................ 3 1. Legislação no Brasil Colônia......................................................... 4 2. Organização da Justiça................................................................ 4 3. Sociedade e Estrutura do Judiciário no Brasil Colonial.................... 6 4. Ciclo do Ouro...........................................................

da Reforma e da laicização dos Estados e, portanto do Direito, da Europa Ocidental. Da legislação e conteúdo O Corpus Iuris Canonici, que é a principal legislação do direito canônico, permaneceu em vigor até 1917, e era composto em cinco partes, redigidas dos séculos XII ao XV: Decreto de Graciano, Decretas de Gregório IX, Livro Sexto, as Clementinae, Extravagantes de João XXII, Extravagantes Comuns. Naquela época o direito canônico estava em anexo ao ensino da teologia, e o…