Graduada em Direito

O Princípio da Codificação
O princípio da codificação consiste na reunião, em um único corpo jurídico, todas as normas relativas a um determinado ramo do Direito com o objetivo de sistematizar princípios e regras necessárias para a interpretação e aplicação das leis. Atualmente, além de constituir um conjunto de normas agregadas, um Código deve exprimir uma inspiração ideológica.
Assim, na área criminal, o princípio da codificação estabelece que toda e qualquer infração penal deve constar no corpo do Código Penal e não em legislação extravagante. No entanto, essa reunião gera vantagens e desvantagens para o sistema jurídico. De forma contrária ao princípio da codificação, argumenta Savigny:
" O Código tem o grave defeito de corromper a floração natural do direito, mediante a adoção de ideias sistemáticas e preconcebidas, bem como a imposição de preceitos obrigatórios e fixos que desnaturam a sua origem, espontânea, assentada no profundo stratus da consciência nacional. O Código, dizia ainda, fossiliza o direito, impedindo a sua evolução natural e imobiliza o espírito do jurista, pela fixidez de suas fórmulas." (Apud MÉDICI, Sérgio de Oliveira. Teoria dos tipos penais: parte especial do direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 86).
Dessa forma, apresenta-se como desvantagem a dificuldade de adaptação dos Códigos às novas descobertas na área tecnológica e a crescente evolução da sociedade. Note-se então, a necessidade cada vez de uma nova codificação para disciplinar os temas omissos ou superados da legislação codificada.
A respeito das vantagens da codificação, Sérgio de Oliveira Médici afirma:
A codificação, sem dúvida, favorece a análise e a compreensão dos institutos jurídicos por ele regrados. Propicia uma compatibilidade lógica entre suas regras, dispostas de forma harmônica e despida de contradições. Também facilita o acesso às normas vigentes, ao contrário do que ocorre com o sistema de legislação esparsa ou de criação