Legislacao Extravagante

Leis Penais Extravagantes O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2…

direito português. Ele traduziu e aplicou no território português a lei das sete partidas, a qual era conhecida por ter um texto de direito comum, daí surgem as influências do direito romano de Justiniano, o canônico e o direito feudal, pois esta legislação traz características destes povos, trazendo no corpo do texto vários assuntos jurídico como por exemplo, o direito constitucional, o civil, o mercantil, o penal... Ainda, fundou a universidade de Coimbra que incluiu no seu…

desse procedimento, diferenciando-o da prática da Eutanásia e Distanásia, recursos destinados a abreviar ou prolongar, artificialmente, o processo de morte do enfermo incurável, respectivamente. Levar-se-á em conta, também, os impactos do tema na Legislação Penal Brasileira. 3. JUSTIFICATIVA Em 2006, depois de diversos e sucessivos debates com a sociedade, o Conselho Federal de Medicina Brasileiro disciplinou aos médicos a recomendação de…

privadas as chamadas vulgatas, que acabaram por incorporar fragmentos da Etimologia de São Isidoro de Sevilha. O Líber Iudiciorum foi influenciado pelo Direito Romano, Germânico e as tendências cristãs da Europa. d) Leis Germânicas em Geral Na legislação germânica destacamos a Lex Romana Burgundiorum uma mistura do direito romano e germânico, baseada nos Códigos Gregorianos, Hermogeniano e Teodosiano, as Sentenças de Paulo e as Institutas de Gaio. A Edictum Theodorici era aplicada…

juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do novo× Civil representou o ponto culminante de uma transformação que há muito já vinha ocorrendo no direito pátrio, qual seja, a transição do Direito Comercial para o Direito da Empresa ou Direito Empresarial.…

dos costumes e usos. As Ordenações Manuelinas, de 1521, foram obra da reunião das leis extravagantes promulgadas até então com as Ordenações Afonsinas, num processo de técnica legislativa, visando a um melhor entendimento das normas vigentes. Ordenações Filipinas compuseram-se da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, no sentido de, também, facilitar a aplicabilidade da legislação.

primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão inadimplemento), seja diferente.” ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5ª edição revista e ampliada. São Paulo:RT, p.555). De resto, confira-se a redação do próprio excerto legal regulamentador da matéria no estatuto instrumental pátrio: “Art. 103. Reputam-se conexas duas ou…

especiais e extravagantes, a exemplo do Código Eleitoral (C.E), que prevê um rito específico para os crimes eleitorais, como será demonstrado no decorrer da exposição. A discussão aqui proposta é a de saber se a alteração no procedimento em geral do C.P.P, inovação decorrente da Lei n.º 11.719/2008, revogou ou não dispositivos do C.E, modificando o processamento dos crimes eleitorais em primeira instância, sejam previstos no Código Eleitoral ou em leis penais eleitorais extravagantes.…

desenvolveu e absorveu como fator que irá refletir no campo jurídico bem comona legislação nacional. O inicio do Direito no Brasil Colonial O primeiro momento da colonização brasileira, que vai de 1520 a 1549, foi marcado por uma, prática político-administrativa tipicamente feudal, designada como regime das Capitanias Hereditárias. As primeiras disposições legais desse período eram compostas pela Legislação Eclesiástica, pelas Cartas de Doação e pelos Forais. Feudais –…

do Trabalho. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005; JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª Edição Revisada, Ampliada e Atualizada, 2004. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3ª Edição Revisada e Ampliada. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2004. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito…