Legislaçao Especifica Sobre Uma Revista

conceitos em se tratando de família clássica para nova denominação de família afetiva como resultado do avanço de tecnologia no campo da reprodução humana, acarretando insegurança jurídica principalmente no direito sucessório. No Brasil, não há uma lei específica para tratamentos de reprodução assistida. Então, cada caso precisa ser avaliado separadamente. Já nos Estados Unidos e Inglaterra, é possível realizar esse tratamento, desde que exista um consentimento prévio do doador. Na…

higiênico-sanitárias antes e após assessoria do nutricionista em um restaurante comercial do município de Cotia, Estado de São Paulo. Método: Foi utilizado o check list como ferramenta de controle higiênico-sanitário com base na legislação RDC 216/2004 e classificado com base na legislação RDC275/2002. A ferramenta escolhida para o controle foi aplicada em três momentos distintos, no decorrer de 9 (nove) meses, quando da realização de visitas ao estabelecimento pelo nutricionista.…

Evolução da legislação sobre o Meio Ambiente e o processo de valoração econômica da água no Brasil The evolution of Environment Laws and the process of economic valuation of water in Brazil Diego Luis Venancio Fábio Charão Kurtz Resumo A água é elemento essencial da natureza. Sem ela, os sistemas naturais não funcionariam e a vida não existiria. A evolução tecnológica tornou a água um bem ainda mais indispensável pois, dos recursos hídricos depende, não somente a vida do homem, mas

acontece, como pode ser prevenido e como a Justiça vem resolvendo as constantes ações impetradas ao longo dos anos exatamente sobre essa questão polêmica. Para isso, de forma clara e objetiva iremos apresentar em três capítulos nosso trabalho: O conceito, características e consequências do assedio moral, as formas que temos para prevenir essa prática lastimável e por último a legislação relacionada a seu aspecto jurídico. Nesse contexto, pelo que fora escrito e analisado, concluímos que…

e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no intuito de…

Muito mais que uma revista... uma assessoria completa e especializada. Auditores e consultores à sua disposição Prefeituras, câmaras e órgãos públicos não são empresas privadas. Os seus problemas administrativos, trabalhistas, fiscais e contábeis são diferentes e, portanto, devem ser atendidos por quem é especialista, profissionalmente dedicado à área. Nenhum outro informativo dispõe dessa especialidade. Um serviço de apoio para a sua assessoria. Somente o BEAP informa sobre…

impossibilidade de conciliação, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical, destarte), contamina grande parte da Lei de Imprensa, para não dizer toda ela.1 Apesar dos entendimentos sobre a inconstitucionalidade de vários artigos da lei, como o estabelecimento de várias penas para jornalistas maiores que as do próprio Código Penal, referências a censura, procedimentos para limitação da liberdade de imprensa, etc., não houve no entanto a unanimidade sobre a revogação…

ESTUDO SOBRE A INCLUSÃO E A DIVERSIDADE Inclusão Social: É um conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela falta de classe social, origem geográfica, educação, idade, existência de deficiência ou preconceitos raciais. Inclusão Social é oferecer aos mais necessitados oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro de um sistema que beneficie a todos e não apenas aos mais favorecidos no sistema meritocrático em que vivemos. A…

natureza reparatória. Vale dizer, sua imposição não prejudica o direito do credor à realização específica da obrigação ou ao recebimento do equivalente monetário, ou ainda à postulação das perdas e danos. A multa, em suma, tem natureza puramente coercitiva" (Ada Pellegrini Grinover). Não menos importante, a digressão coerente e pertinente do nobre doutrinador Humberto Theodoro Junior, que assim se posiciona sobre a finalidade da astreinte: “...o arbitramento da astreinte não se trata…

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…