Legislação Especial

estabelecendo o diálogo com a Lei n. 11.419/2006. A proposta do anteprojeto do Novo CPC é a de que o texto seja dividido em seis livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias. Palavras-chaves: Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil Ato 379/2009, em relação ao cumprimento de sentença e ao processo de execução. SUMÁRIO 1.…

guarda de roupas e objetos pessoais. II - apartamento - UH constituída, no mínimo, de quarto de dormir de uso exclusivo do hóspede, com local apropriado para guarda de roupas e objetos pessoais, servida por banheiro privativo; III - suíte - UH especial constituída de apartamento, conforme definido no inciso II, deste artigo, acrescido de sala de estar. § 1º - Poder-se-á admitir, especialmente para determinados tipos de meios de hospedagem a serem definidos pela EMBRATUR,…

Instituto Politécnico de Portalegre Escola Superior de Educação Educação Básica 3º Ano Inclusão e Necessidades Especiais Junho 2013 Índice 1-Introdução 2- Actual Legislação sobre Educação Especial 2.1-Educação Especial em Portugal 2.2-Resposta Educativa-medidas e modalidades preconizadas pela legislação 3-Inclusão 3.1- Princípios de Inclusão 3 4 4 3.2- Educação Inclusiva versus Educação integradora 10 4- Atuais orientações para a promoção da inclusão de…

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

Ofensa à integridade física qualificada 1 - Se as ofensas previstas nos artigos 143º, 144º ou 145º forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido com a pena aplicável ao crime respectivo agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 - São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 132º. Código Penal – versão…

sujeitos às disposições contidas em legislação específica. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES GERAIS Art. 2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; IV- Certidão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, mediante: 1. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA MAIS BENEFICA AO AUTOR. Fulano de tal, por seus procuradores abaixo nominados, que recebem intimações e comunicações nos escritórios estabelecidos

Como delimitar e regulamentar Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS de Vazios Urbanos Brasília - DF 2009 FICHA TÉCNICA Ministro de Estado das Cidades Marcio Fortes de Almeida Ministro de Estado das Cidades Ficha Técnica Créditos da Publicação Marcio FortesExecutivo Secretário de Almeida Coordenação Geral Rodrigo José Pereira-Leite Figueiredo Júnia Santa Rosa Secretário Executivo Rodrigo José Pereira-Leite Figueiredo Secretária Nacional de Habitação…

associado mais comumente à inclusão educacional de pessoas com deficiência física e mental. Recusar-se a ensinar crianças e jovens com necessidades educacionais especiais (NEE) é crime: todas as instituições devem oferecer atendimento especializado, chamado de Educação Especial. No entanto, o termo não deve ser confundido com escolarização especial, que atende os portadores de deficiência em uma sala de aula ou escola separada, apenas formadas de crianças com NEE. Isso também é ilegal. …

compreender a importância da articulação com os diferentes segmentos sociais para apoiar o aluno com deficiência em suas necessidades, favorecendo, dessa forma, seu desenvolvimento. Palavras-chave: Educação inclusiva. Gestão Necessidades educativas especiais. Educação infantil. democrática. Daniela Violim da Silva Secretaria Municipal da Educação de Bauru dviolim@yahoo.com.br Fernanda Aparecida de Souza Corrêa Costa Secretaria Municipal da Educação de Bauru…