Legalidade

O Princípio da Legalidade na Constituição Federal INTRODUÇÃO O principal desafio deste trabalho será discorrer sobre o princípio da legalidade contido na Constituição Federal. Frisa-se, desde já, que a pesquisa sobre a origem do princípio da legalidade levar-nos-ia longe, fugindo do objetivo do presente trabalho. Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento…

LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO Disciplina: CIÊNCIA POLÍTICA Prof. LENILDO GOMES 1. O princípio da legalidade ✔ ✔ A legalidade nos sistemas políticos exprime basicamente a observância das leis, isto é, o procedimento da autoridade em consonância estrita com o direito estabelecido. Ou em outras palavras traduz a noção de que todo poder estatal deverá atuar sempre de conformidade com as regras jurídicas vigentes. Em suma, a acomodação do poder que se exerce…

Princípio da Legalidade Tributária O art. 150, 1, CF/88, trás que “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios e ao Distrito Federal: I – Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Ou seja, a constituição trás que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por intermédio da lei. A lei tributária deve servir de parâmetro para criar e, em outro giro, para extinguir o tributo: Para aumentar e, do outro…

Na verdade elas não tem nada em comum. Legalidade não tem nenhuma semelhança com legitimidade. Legalidade diz respeito à lei, ao direito ao que é legal. Já a legitimidade é um requisito circunstancial exigido pela lei para desempenhar determinada papel. Por exemplo, em alguns casos basta ter capacidade absoluta para exerce determinada função, no entanto em outros casos a lei exige não apenas a capacidade como também a legitimidade. É o caso do tutor que não tem legitimidade para…

RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Primeiramente, vale esclarecer a diferença de estrita legalidade e da legalidade. Quando os doutrinadores tratam de estrita legalidade se refere à obrigatoriedade de lei, no seu sentido literal (criada pelo poder legislativo) e a forma que a Constituição Federal a exigir – ordinária ou complementar, e de legalidade em sentido amplo, abarca qualquer norma, seja advinda do Poder Legislativo ou não. A estrita legalidade pode ser…

seria levantado, demonstrando um conceito ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição. Os direitos e garantias fundamentais estão positivadas e encontram-se em grau de hierarquia superior, estando protegidas pelo princípio da legalidade e pelo próprio art. (xxx) que garante tais direitos como cláusulas pétreas, ou seja, são verdadeiras premissas que não podem ser emendadas só sendo admitidas alterações sobre a égide de uma nova carta constitucional. INÍCIO…

OLIVEIRA SANTANA CURSO: DIREITO A – II SEMESTRE- NOTURNO RELATÓRIO A palestra realizada no dia 28 de outubro de 2014, ministrada pelo professor Marcos Klever, durante a realização da V Semana Jurídica da UNIME, foi abordado o tema “A legalidade do contrato de namoro” O professor Marcos KLever começou sua explanação conceituando o que seria namoro e sua evolução histórica, segundo o mesmo namoro seria um costume cultural em que um casal mantem um relacionamento baseado na…

Obrigações empresariais Professor: André Regis Exercício 1: Legalidade x Legitimidade . Legalidade: Instrumento que reflete o acatamento de uma estrutura normativa posta, vigente e positiva. Possui caráter formal, não possuindo, assim, qualidades de justiça ou injustiça. -Legitimidade: se refere à esfera do consenso dos ideais, fundamentos, crenças de valores e princípios ideológicos. Trata do conteúdo da norma, partindo das ideias de legalidade para distorcê-la, e assim apropriar-se…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Hely Lopes Meirelles conceitua o princípio da legalidade assim: "A legalidade como princípio de administração (Cf. art. 37, caput), significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos, mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Alexandre de Moraes ensina que o princípio da…

bem. 3. A despeito de sua notória e continuada aplicação nas relações locatícias comerciais, a cobrança de “luvas” suscitou diversas e ferrenhas discussões jurídicas acerca de sua legalidade desde as primeiras décadas do século passado, dividindo a doutrina brasileira em dois pólos antagônicos. (ii) da legalidade da cobrança de “luvas” no Direito Brasileiro 4. Com o intuito de dirimir a problemática existente em torno da cobrança de luvas, o então chefe de governo brasileiro,…