Legalidade

Legalidade na administração pública O direito administrativo, como é de conhecimento geral, surge em momento distinto do direito comum, sendo contemporâneo do surgimento do Estado Liberal de Direito, proveniente dos movimentos revolucionários do final do século XVIII. Não que as práticas administrativas de tempos anteriores a esse período fossem desprovidas de disciplina jurídica, mas que não se apresentavam sistematizadas como nos dias atuais, apresentando-se como marco a mudança da fonte de

científico ao professor que contemple o tema: a) – explicação do ------------------------------------------------- princípio da legalidade; b) - a importância e os reflexos do princípio da legalidade. Princípio da legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Conceito de LEGALIDADE O princípio da legalidade é a garantia contra eventuais abusos por parte do Estado, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

EMERSON SCHIRLO PONTA GROSSA/PARANÁ 2013 1. INTRODUÇÃO O principal desafio do presente trabalho será discorrer sobre os princípios da legalidade e anterioridade tributária, que além de ser uma forma de defesa dos cidadãos-contribuintes, são garantias de direitos fundamentais. 2. DESENVOLVIMENTO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade é o alicerce do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º,…

RESENHA LEGALIDADE – BRIZOLA A Campanha da Legalidade correu há 50 anos, liderada por Leonel Brizola, desde seu estado natal, o Rio Grande do Sul. Dentre outras coisas, a campanha nos leva a resgatar momento importante da história nacional Leonel Brizola, Político gaúcho (22/1/1922), foi um dos principais líderes da esquerda trabalhista no Brasil. Brizola foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do

Principio da Legalidade no Direto Penal O princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitrária e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranquilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto,…

O enigma da legalidade Um dos enigmas não resolvidos pela historiografia políticas dos regimes militares no chamado cone sul, Brasil, Argentina, Chile, e aquele de se explicar os laços entre o autoritarismo e o estado de direito. Umas das características dessa nova onda de regimes autoritários nos três países foi a sobrevivência do funcionamento das instituições jurídicas estatais anteriores dentro do quadro normativo ditatorial. Ainda que categoria do fascismo

2 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado Democrático de Direito e no sistema constitucional como um todo, encontrando-se radicado nos artigos 5º, II, 37, caput, e 84, IV, da Constituição da República. A legalidade, como princípio de Administração, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles (1997, p. 82), impõe que o administrador público esteja, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências…

Príncipio da Legalidade O princípio da legalidade nasceu do anseio de estabelecer na sociedade humana regras permanentes e válidas, que fossem obra da razão, e pudessem abrigar os indivíduos de uma conduta arbitraria e imprevisível da parte dos governantes. Tinha-se em vista alcançar um estado geral de confiança e certeza na ação dos titulares do poder, evitando-se assim a dúvida, a intranqüilidade, a desconfiança e a suspeição, tão usuais onde o poder é absoluto, onde…

DA LEGALIDADE DOS LOTEAMENTOS FECHADOS INTRODUÇÃO O processo de urbanização desordenada das cidades traz algumas conseqüências negativas de ordem estrutural e social, como a deficiência do sistema de transportes, o congestionamento do trânsito de veículos automotores, a proliferação de habitações subnormais, a ocorrência de inundações (causadas, p. ex., pela…

0370409-0 - j. 9/9/2015 - julgado por José Ivo de Paula Guimarães - Área do Direito: Administrativo ERROR IN JUDICANDO. Acção de cobrança. Ausência. Princípio da legalidade. Decisão unânime. Ementa Oficial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE OPERAÇÕES. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O magistrado de…