organização administrativa do estado

porque se traduz na satisfação de necessidades colectivas, que a colectividade decidiu chamar a si, e porque tem de realizar em todas as circunstâncias o interesse público definindo pela lei geral, não pode normalmente utilizar, face aos particulares, os mesmos meios que estes empregam uns para com os outros. A lei permite a utilização de determinados meios de autoridade, que possibilitam às entidades e serviços públicos impor-se aos particulares sem ter de aguardar o seu consentimento ou mesmo, fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão concreta e individual (e estamos perante o acto administrativo). Acrescente-se, ainda, que assim como a Administração Pública envolve, o uso de poderes de autoridade face aos particulares, que estes não são autorizados a utilizar uns para com os outros, assim também, inversamente, a Administração Pública se encontra limitada nas sua possibilidades de actuação por restrições, encargos e deveres especiais, de natureza jurídica, moral e financeira. 4. A Administração Pública e as funções do Estado a) Política e Administração Pública: A Política, enquanto actividade pública do Estado, tem um fim específico: definir o interesse geral da actividade. A Administração Pública existe para prosseguir outro…

de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos constitucionalistas, doutrinados de lei, apontam as profissões jurídicas para a existência duma «clarificação» dos actos que cada profissional deve praticar em nome da certeza e da segurança jurídica. Estas actividades jurídicas estão relacionadas com a existência no sistema judiciário de profissões com competências sobreposta. A profissão jurídica é um tema que vai ajudar os…

Lei n.º 22/12 de 14 de Agosto A aprovação da Constituição da República de Angola representa o início de uma nova era, marcada pela consolidação do Estado democrático de direito que implica a consolidação de instituições fortes que assegurem o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A luz da Constituição, a Procuradoria Geral da República é o organismo com a função de representação do Estado, nomeadamente no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras…

XXXXXXX Examinador Externo ______________________________ Professor XXXXXXXX Suplente Luanda UNIBELA Pelo céu que contempla serena e misteriosamente a vida e a saúde dos que debaixo dela habitam por que Deus féis ela de uma maneira maravilhosa e simplesmente…

CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, D.R. n.º 263/91, Série I-A, páginas 5852 a 5871. alterado pelo DL n.º6/96, de 31 de Janeiro) Elementos de Estudo elaborados por Professor Fernando Condesso Resumo do PREÂMBULO 1.NOÇÕES -procedimento administrativo: a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto…

2007/2008 Unidade Curricular: Direito Administrativo 16 de Junho de 2008 Índice 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Acto Administrativo 4 2.1.1 Caracterização da pessoa colectiva autora do acto administrativo 4 2.1.2 Qualificação do Acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal 14 2.1.3 Procedimento administrativo 22 2.1.4 Deferimento Tácito 29 3 Conclusão 33 4 Bibliografia 34 5 Netgrafia 34 6 Anexos 35 Introdução…

proclamada aos 20 de Setembro de 1996, no Palácio dos Congressos em Luanda. O acto da proclamação foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros (Dr. n.º39, I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários. As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola para o 1º triénio (1996/1999)…

serviços públicos e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da colectividade. No fundo, esta actividade consiste em tomar decisões e efectuar operações com vista à satisfação regular de determinadas necessidades, obtendo para efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. Na concepção clássica, a Administração Pública era mera executória de leis. Todavia, é preciso salientar que a Administração não se resume em mera execuções de…

A Ordem dos Notários Com a privatização do sector, os notários transformaram-se em profissionais liberais, mantendo a sua condição de oficiais delegatários de fé pública. Surgiu assim a reforma do notariado, uma nova classe profissional, liberal e independente: a dos notários. Esta reforma foi introduzida pelos Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto do Notariado) e Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto da Ordem dos Notários). Assim nasceu a Ordem dos…

serviços públicos e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da colectividade. No fundo, esta actividade consiste em tomar decisões e efectuar operações com vista à satisfação regular de determinadas necessidades, obtendo para efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes. Na concepção clássica, a Administração Pública era mera executória de leis. Todavia, é preciso salientar que a Administração não se resume em mera execuções de…