parecer direito de posse

MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 2014031700 INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação / Abadia Barbacena Gonçalves ASSUNTO: Direito de Posse PARECER SEMAJ/PGM/SUAD nº /2014 Trata-se de requerimento administrativo, formulado pela Sra Abadia Barbacena Gonçalves, inscrita no Concurso Público para Provimento de Cargos da Educação Básica do Município de Palmas, com inscrição nº 34498, para o cargo de Professor P-I. Relata que foi aprovada, classificada em 85º lugar dentre as 522 vagas ofertadas para o cargo pretendido, tendo sido convocada pelo Ato nº 0634-NM, publicado no Diário Oficial do Município do dia 16 de junho de 2014. No ato da posse, na apresentação de seu certificado de Licenciatura em Matemática pela UEG, teve a posse negada pela Comissão de Avaliação de Títulos, que alegou que seu certificado não atendia à titulação exigida para o cargo, conforme Anexo I do Edital. Inconformada, vem pedir a reconsideração da avaliação de seu certificado, com o posterior direito de posse no cargo para o qual foi aprovada. Em síntese, é o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO Vejamos as regras editalícias contidas no EDITAL N° 01/2013, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA , NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR: “2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO: 2.1 Ter sido aprovado…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE ARTES CURSO DE ARTES VISUAIS LICENCIATURA - EAD LUÍZA HELENA DA SILVA TATIANA SOUZA TEIXEIRA DESCOBRINDO O MOTIVO DA RELEVÂNCIA DO ENSINO DA ARTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ANOS INICIAIS IÚNA 2012 LUÍZA HELENA DA SILVA TATIANA SOUZA TEIXEIRA DESCOBRINDO O MOTIVO DA RELEVÂNCIA DO ENSINO DA ARTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ANOS INICIAIS …

próxima pratica. (Paulo Freire. 1996)”. Com base nas minhas observações irei narrar vivencias em uma escola Estadual de curso normal, este curso tem o objetivo de capacitar alunos para atuar no magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. O curso normal esta assegurado pela LDBEN/96, que afirma, no seu artigo 62: A formação de docentes para atuar na educação Básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em…

A IMPORTANCIA DAS DIRETRIZES NA FORMAÇAO TEORICO E PRATICA DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa mostrar uma posição sobre a formação do professor frente a um mundo em mudança e sobre a necessidade social e institucional do pedagogo a na escola. Após explicitar conceitos relacionados à teoria pedagógica e ao ensino, procede uma análise crítica da Resolução que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais e discute suas insuficiências e limites em relação à…

18º Encontro da Associação Nacional de Pesquisadores em Artes Plásticas Transversalidades nas Artes Visuais – 21 a 26/09/2009 - Salvador, Bahia FORMAÇÃO DOCENTE E ARTE NA EDUCAÇÃO INFANTIL: UMA EXPERIÊNCIA DIALÓGICA Gilvânia Maurício Dias de Pontes FACED/UFRGS RESUMO Atualmente a Educação Infantil tem sido alvo de diferentes análises que versam sobre propostas pedagógicas para o atendimento às crianças de 0 a 6 anos. Ressalta-se o papel de diferentes linguagens no…

A Secretaria Municipal da Educação é o órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município, relacionadas com a educação, competindo-lhe especialmente: I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculada; II - elaborar e propor ao Prefeito a política municipal de educação; III - elaborar, em articulação com a Secretaria Municipal do…

PESQUISA DE ESTÁGIO (PERFIL DO PROFESSOR) FACULDADE FAEL CURSO DE PEDAGOGIA ANA CLAUDIA ROSA PESQUISA NA PRÁTICA PEDAGÓGICA PERFIL DO…

SSP/MS e CPF 368.587.141-20, residente e domiciliado na rua Pernambuco nº 493, nesta cidade de Mundo Novo – MS, configurado o ato ilegal através da Portaria 014/2014, na qual resolveu transferir as impetrantes: FRANCIMARA RAIMUNDA SOARES VALOSZEK, de Guaicurus, e sua FERNANDES CAPRIOLI DA SILVA BARBOSA e ELIANE DA SILVA lotação do Centro Educacional Municipal Carlos Chagas, de Infantil ROSIMAR FERREIRA DOS…

EXERCÍCIOS DE LEGISLAÇÃO: FIXAÇÃO (CONTINUAÇÃO) (CONCURSO: EXERCÍCIOS PARA FIXAÇÃO DE CONTEÚDO) escrito em segunda 25 janeiro 2010 19:16 ... CONTINUAÇÃO 32-Iracema mudou-se com sua família para São Paulo e gostaria de matricular seus filhos em uma escola da rede regular de ensino, mas temia enfrentar algumas dificuldades, já que um de seus filhos possuía necessidades educacionais especiais. O Secretário da escola em que Iracema buscou orientações informou que a Lei nº 9.394/96…

disciplina de Direitos Humanos. “Somente seres humanos excepcionais e irrepreensíveis suscitam ideias generosas e ações elevadas”. Albert Einstein SUMÁRIO Introdução. 05 1.Gráfico Trabalho Infantil 06 2 Charge 07 Gráfico I: Domínio da leitura e escrita pelos brasileiros (em %) 08 Gráfico II: Municípios brasileiros que possuem livrarias (em %) 09 Resposta do Grupo 10 Conclusão 12 Referencia Bibliográfica 13 INTRODUÇÃO …