Justificação Medida Cautelar Especifica

deve ser efetiva e dar-se em tempo hábil, pois de nada adiantaria uma decisão se o objeto da lide não mais existir, é por isso que o instituto da antecipação de tutela é cada vez mais deferido em nosso ordenamento jurídico. E é por isso que as medidas que buscam dar efetividade a sentença ou a acórdão cujo direito recursal já se exauriu é usada. A crescente resistência criada pela parte vencida em acatar as decisões vem sendo vistas como obstáculos para a efetividade jurisdicional, ocasionando

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO – SOPECE DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. JOSÉ DE ARAÚJO Recife/PE 2012. JOSÉ DE ARAÚJO DIFERENÇAS TÉCNICAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MEDIDA CAUTELAR. Monografia apresentada pelo acadêmico José Raelson Gama de Araújo Júnior, como exigência do curso de graduação em…

o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)" Isto posto, com base no artigo…

INTRODUÇÃO Ainda não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver

suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. O pedido, ora requerido, escora-se no Código de Processo Civil, em sua Seção XV, quando discorre sobre outras medidas provisionais: Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:…

tutela específica constata-se que, o legislador criou a possibilidade de atender a quem tem razão, na justa medida daquilo a que tem direito e, viabilizou a prestação in natura, satisfazendo o direito material. As obrigações de fazer e não fazer passaram a contar com medidas legais e técnicas processuais mais adequadas para resolver o caso concreto. O art. 461 do CPC faz uso de todos os provimentos jurisdicionais possíveis a fim de alcançar a tutela efetiva, seja através da tutela…

ou jurídica, que induza ou concorra para o ato de improbidade ou dele se beneficie. O particular, sozinho, não pratica ato de improbidade. OBS. 2 – NÃO ALCANÇA os agentes políticos, em relação aos atos de improbidade para cujos fatos haja norma específica que os defina como crimes de responsabilidade 1. A ideia é evitar o bis in iden. (STF) CONCEITO IMPORTANTE AGENTE PÚBLICO – É todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,…

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

inscrito no CPF/MF n.º, residente e domiciliado na , atualmente encontra-se detido no Centro de Detenção Provisória de São Bernardo do Campo – SP E contra acórdão n. do Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem lá impetrada em pedido de medida idêntica lá ajuizada. Desde já apontado como autoridade coatora, aduzindo-se em prol do writ as razões e fundamentos jurídicos articulados a seguir. DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CONHECIMENTO DO…