Justificação Medida Cautelar Especifica

nº. 453/2003 (Alberto Fraga). Todo o ordenamento jurídico, desde a Constituição Federal até o Novo Código Civil, permite a revisão dos contratos celebrados. Uma vez que o contrato atípico de locação, pactuado entre as partes, não tem legislação específica, deve ser aplicado o Art. 4º da LICC (Lei de Introdução do Código Civil), “in verbis”: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. “De lege ferenda”, o…

Goiânia, telefones (62)36269988, e-mail bsadv@hotmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do junto ao juízo da 7ª vara, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que…

anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal ”. A prisão cautelar, por sua vez tem que ser tratado com a maior cautela possível, uma vez que está em jogo a liberdade dos supostos criminosos, seja quando o juízo decida de forma equivocada, no sentido de deixar preso uma pessoa que não merece ser detida cautelarmente, ou até mesmo colocando em risco a própria sociedade, no caso de não determinar a prisão cautelar de um criminoso perigoso para a comunidade onde vivemos. O…

do referido limite, há que ser mantida a decisão que indeferiu a liminar. 3. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 1.0672.09.376889-9/001(1), 16ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Wagner Wilson. j. 20.05.2009, unânime, Publ. 26.06.2009). AÇÃO CAUTELAR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL. É possível o desconto de parcelas de empréstimo em folha de pagamento do cliente, conforme…

para o estudo das tutelas jurisdicionais diferenciadas 1- Inicialmente, verifica-se a insuficiência do processo de conhecimento, tanto é que o Código de Processo Civil de 1973 é dividido em Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Processo Cautelar. O Processo de Conhecimento foi estruturado apenas para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para…

de nunciação só tem cabida, quando a obra ainda esteja em execução, pois uma vez concluída não é mais cabível. Conclui-se desta forma que, de acordo com Pinto Ferreira5, de que: [...]“a ação de nunciação de obra nova não é por conseguinte ação cautelar nem ação possessória, mas uma ação autônoma de procedimento especial, na sistemática vigente do direito processual pátrio.”[...] Indo contra essa corrente o ilustre doutrinador Vicente Greco Filho6 cita que: [...]” A nunciação de…

JURISDICIONAL 11 1.1 HISTÓRIA DA JURISDIÇÃO 11 1.2 O DIREITO A UM PROCESSO EFETIVO 13 CAPÍTULO 2 18 DA CLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS TUTELAS 18 2.1 DA TUTELA DE CONHECIMENTO 18 2.2 DA TUTELA EXECUTIVA 20 2.3 DA TUTELA CAUTELAR 22 CAPÍTULO 3 27 DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 27 3.1 TUTELA CAUTELAR 27 3.1.1 Fumus boni iuris 29 3.1.2 Periculum in mora 31 3.2 A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA 33 3.2.1 A prova inequívoca e a verossimilhança das alegações 38 3.2.2 Do dano irreparável…

(cinco) anos da passagem para a inatividade e nos casos expressamente mencionados neste Código. Parágrafo único. Não estão sujeitos ao disposto neste Código: I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica; e II – os Militares agregados pelos seguintes motivos: a) licença para tratar de interesse particular; b) posse em cargo, emprego ou função pública civil, temporária e não eletiva, da administração direta e indireta; c) licença…

DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADO NO PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº 12.403/2011 3.3 GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA 3.4 GARANTIA DE ORDEM ECONÔMICA…

2.5 Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação .................................................. 2.6 Caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu ... 2.7 Possibilidade de reversão da medida antecipada ................................................................... 3. MOMENTO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ..................................... 3.1 Outros momentos para a concessão da tutela antecipada e recurso ..........