Justificação Medida Cautelar Especifica

jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição. § 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. Comentários: O representante pratica atos em nome do representado, que é a parte do processo. O defeito de representação pode ser suscitado como preliminar da contestação (inciso VIII do art. 301), representando…

................................................. 01 COOPERAÇÃO NO NOVO CPC (PRIMEIRA PARTE): OS DEVERES DO JUIZ - Eduardo Talamini............................................................. 04 ALGUMAS LINHAS SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser ........................................................................................... 06 SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 Luiz R. Wambier Advogado inscrito na

SOUSA, F. R. O. Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar. 22 FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR Fernanda Resende de Oliveira Sousa Acadêmica do curso de direito do UNIFOR-MG Recebido em: 25/04/2013 Aprovado em: 16/09/2013 RESUMO A inserção do princípio da fungibilidade entre as tutelas de urgência aconteceu com o acréscimo do § 7º ao art. 273 do CPC, pela Lei 10.444/2002. Após feitas as definições e delimitados os requisitos de ambas as tutelas,…

respeito e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet, na época pela rede social Orkut,…

portador da Cédula de Identidade nº 555.666, SSP/DF, residente e domiciliado na SHIS QI 20, Conjunto 13, Casa 16, Lago Sul – DF, CEP:71.655-090, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE “BUSCA E APREENÇÃO” (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO brasileira, solteira, dentista, filha de Francisco Zebedeu Fígado e Dolores Fuertes de Barriga Fígado devidamente inscrita no…

justificou a regulamentação do processo cautelar em Livro próprio em razão de divisão estrutural-funcional. Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero Calamandrei negou com perspicácia a concepção da atividade cautelar como terceiro…

real da Unidade Referencial de Honorários através de resolução no Diário Oficial da União. Art. 18. A presente Tabela entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogandose as disposições em contrário. Disposições Específicas * VM = Valor Mínimo 1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição nesta tabela, 20% sobre o valor econômico da questão Haja ou não benefício patrimonial - VM 25 URH 106 TABELA DE HONORÁRIOS

vem a elevada presença de Vossa Excelência impetrar a medida de HABEAS CORPUS, por estar sofrendo constrangimento ilegal da parte do r. Juízo da Comarca de Tenente Portela, que decretou e não revogou ordem de prisão preventiva no processo nº. ..................... mantendo a prisão contra o paciente por fato cujos indícios de autoria e materialidade são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente impetração arrima-se no…

outro direito sobre a coisa. Julgamento nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287/STF. PRECEDENTES. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)