Justificação Medida Cautelar Especifica

Tal como assente em estudo que produzimos sobre este assunto, que foi incorporado às justificações apresentadas no aludido Projeto, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante deveriam ser tratados como institutos afins, mas distintos. Vale transcrever, a propósito, a seguinte passagem da justificação desenvolvida: "Além de conferir eficácia erga omnes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, a presente proposta de emenda…

advogados devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Petrolina-PE, fone: 87-3861-4624, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR em face de PLANO A – pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 111111111111, com sede nesta comarca, na Rua 02, no 01, Petrolina-PE, CEP: 56302-390. PRELIMINARMENTE: DA CONCESSÃO DOS…

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de submeter-se a uma série de outras restrições (sursis, anistia, graça, indulto, fiança, livramento condicional com apenas 2/3 e vedação absoluta em caso de reincidência específica)."(CONSIDERAÇÕES SOBRE ALGUMAS INOVAÇÕES TÍPICAS DA LEI Nº 11.343/06 por Leonardo Luiz de Figueiredo Costa - Procurador da República). A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 da Lei 11.343/2006, de fato existiu, pois inegável a…

perecimento. Desse modo, há instrumentos processuais destinados a tutelar pretensões que não podem esperar a tramitação do processo, muitas vezes, sequer aguardar a citação do réu. Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de tutelas de urgência, que têm por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito (tutela antecipatória) ou impedir que um dano iminente aconteça (tutela inibitória). Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque…

em 04/2014. Elaborado em 10/2012. Página 1 de 5» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA CÍVEL TUTELAS DE URGÊNCIA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR A tutela antecipada revela-se verdadeiro instrumento propulsor de efetividade do processo, ora atuando como medida protetora do direito em face do tempo-inimigo, ora permitindo a melhor redistribuição do ônus da demora, ora, ainda, permitindo à parte usufruir antecipadamente daquilo que lhe é…

Antidrogas 11 3 – PRISÕES 13 3.1 – Conceito 13 3.2 – Espécies de Prisão 14 3.2.1 – Prisão em Flagrante 15 3.2.2 – Prisão Preventiva 17 3.2.2.1 – Fumus Commissi Delicti 19 3.2.2.2 – Periculum Libertatis 20 3.2.3 – Prisão Temporária 22 4 – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAS PRISÕES 26 5 - LIBERDADE PROVISÓRIA 29 5.1 – Definição de Liberdade Provisória 29 5.2 – Espécies 31 5.3 – Liberdade Provisória sem fiança 32 5.3.1 – Liberdade Provisória sem Fiança e sem Vinculação 32 5.3.2…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

questões polêmicas e divergentes como, por exemplo, a inconstitucionalidade da decretação da prisão preventiva para garantir as medidas protetivas de urgência, bem como sua adequação e necessidade. Há de se falar, contudo, que há infrações penais que não comportam a prisão preventiva, pois a pena a ser aplicada, no futuro, seria insuficiente para cobrir o tempo de prisão cautelar. No presente trabalho abordaremos esta questão co-relacionada com os Princípios da Proporcionalidade e…

remunerada quando convocados ou designados para o serviço ativo. § 1º Serão, ainda, submetidos ao presente código os militares da reserva remunerada e os reformados, nas estritas hipóteses em que seja recomendável sua submissão a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, observado o disposto no § 1º do Art. 45 e § 1º do Art. 47 deste Código, mediante os quais fica assegurado aos militares da reserva remunerada, reformados, bem como àqueles que já tenham adquirido as…

antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. A tutela identificada impõe que sejam observados os seus requisitos. Os pressupostos podem ser genéricos ou alternativos, os genéricos…