Justificação Medida Cautelar Especifica

concreta da regularização da situação. Porém após 8 anos, uma nova juíza que atuou no processo, tendo ciência da decisão do STJ, que consolidava a situação favorável aos moradores, concede liminar para a reintegração de posse, sem motivação específica baseada em fato novo. E, após isso, aproximadamente dois mil soldados da Polícia Militar de São Paulo desalojaram cerca de 1600 famílias que ocupavam um terreno de 1,3 milhão de metros quadrados em São José dos Campos (SP), conhecido…

Continuando a pesquisa, enfocam-se, no terceiro capítulo, as prerrogativas jurisdicionais que envolvem o acusado e a investigação criminal, buscando pautar a respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim…

presente trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos entraves doutrinários e legais que parte da doutrina e da…

CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Monografia apresentada à Universidade Católica de Pernambuco, como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Recife, 2012 ÁLISON ÉBER NUNES DA CRUZ O BINÔMIO NECESSIDADE E URGÊNCIA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA LEI 12.403/2011 Trabalho Acadêmico:…

que ora se transcreve: "Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer." Assim, a citação da REQUERIDA poderá tornar ineficaz a própria medida pretendida, restando plenamente cabível, e outrossim, necessária a…

e da anterioridade e noventena (art. 150, III, “b” e “c”). Destinação legal do produto arrecadado: Ao contrário dos impostos, cuja vinculação do produto arrecadado enfrenta o disposto no inciso IV do artigo 167 da CF/88, possuir destinação específica - qual seja, como instrumento de atuação do Estado nas respectivas áreas -, sob pena de descaracterizá-las. Sobre o tema, o Ministro Carlos Velloso esclarece: “Uma ressalva é preciso ser feita. É que caso há, no sistema tributário…

triangulação. O réu da reconvenção que é chamado de reconvindo precisa ser comunicado acerca dessa ação em face dele pra poder então exercitar o seu direito de defesa. A doutrina diverge quanto a este ato de limitação ser citação ou intimação. Na medida em que as partes estão inseridas formalmente na relação processual, serão elas comunicadas mediante intimação. Se o réu da reconvenção (reconvindo) é o mesmo autor dessa relação processual, significa que ele já está nos autos. Daí a…

Servidores públicos: princípios constitucionais. 33 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 34 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 35 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 36 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 37 Conselho da República e Conselho de Defesa. 38 Poder Legislativo: prerrogativas e vedações. 39 Comissão Parlamentar de…

......................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens................................................................................................14 Cautelar de atentado....................................................................................................................15 Cautelar de busca e apreensão....................

débitos decorrente da obrigação não cumprida pelo réu. Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, verbis:"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…