Justificação Medida Cautelar Especifica

de supor que nos demais processos nem todos os acusados estejam segregados preventivamente. Não restando, pois, justificada a prisão preventiva para garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução penal, constitui a liberdade provisória medida legal, que se impõe por constituir direito processual subjetivo do acusado. Correto o parecer. Os autos estão conclusos para sentença desde 09 de setembro de 2004. Logo, há 47 (quarenta e sete) dias. E o réu preso desde 09 de março de…

INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito Processual…

contra o exercício do poder público fora da medida reclamada pelo interesse social. Este o critério que presidiu à elaboração do presente projeto de Código. ...É restringida a aplicação do in dubio pro reo. É ampliada a noção de flagrante delito, para o efeito da prisão provisória. A decretação da prisão preventiva, que, em certos casos, deixa de ser uma faculdade, para ser um dever imposto ao juiz, adquire a suficiente elasticidade para tornar-se medida plenamente assecuratória da…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

se apóia em indícios previamente colhidos contra o processado, o que por si impede que seja presumido inocente. Sustenta ainda que a presunção de inocência, tomada em todas as suas conseqüências, teria que levar, por exemplo, à abolição da prisão cautelar, e tornaria inócua a própria persecução criminal [05]. Importante registrar que não se trata apenas de uma discussão semântica a respeito da propriedade de se utilizar o termo presunção em seu sentido técnico. O embate que se trava…

No entanto, se houver apenas uma ameaça de turbação ou de esbulho caberá a ação de interdito proibitório. Basta aqui a ameaça iminente para que o autor possa postular em juízo a proteção de sua posse. Cabe ao autor provar a sua posse, conforme especifica o art. 927,I. 5. Fungibilidade das ações possessórias O princípio da fungibilidade das ações possessórias está previsto no art. 920 do CPC e autoriza o magistrado a dar provimento a pedido diverso do descrito na inicial. Tal faculdade

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

forenses, indeferiu a medida de urgência requerida no HC nº 273.747-ES, apesar da evidência de nítida ilegalidade (prisão preventiva decretada quando de recebimento de denúncia, mesmo à vista de revogação de prisão decretada pelas mesmas razões na investigação que baseou a ação penal), e sem abordar qualquer dos argumentos apontados na impetração anterior, manteve a 1 prisão cautelar em análise liminar da matéria. Requerem os impetrantes, portanto, a concessão de medida liminar…

Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS (CPC, art. 801, inc. IV) “Na medida cautelar o juiz não entra no…

Justiça (CNJ) formulou a Recomendação nº 31 de 30 de Março de 2010 que: “Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde”. Neste aspecto o juiz federal Ricardo Perlingeiro destaca que: “ É premissa do CNJ impor medidas consistentes para que se controle adequadamente a discricionariedade técnico-cientifica da…