Justificação Medida Cautelar Especifica

...................................................................................... 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação ..................................................................................................

justifica o ingresso de alguém em juízo se não fosse para pedir do órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Esse provimento terá natureza cognitiva (processo de conhecimento), quando caracterizar o julgamento da própria pretensão que o autor deduz em juízo; tratar-se-á, então, de uma sentença de mérito (meramente declaratória, constitutiva ou condenatório). Ou terá natureza executiva, quando se tratar de medida através da qual o juiz realiza, na prática, os resultados determinados…

qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes. 10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado…

mesmo verossímil, que demanda em procedimento ordinário, o ‘devido processo legal’, com plenitude de defesa?" 1) INTRODUÇÃO "art. 461 do CPC: Na ação que tenha por objeto o cumprimento de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou...o resultado prático equivalente ao do adimplemento....§3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é licito ao juiz CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE...."…

mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. O art. 23 do CP fala das causas de exclusão da ilicitude. Nesses casos, aplica-se este artigo – dá liberdade provisória ao sujeito, sem fiança. As causas de justificação são só essas? O CPP só remete ao art. 23, mas existem outros, de modo que se faz a interpretação extensiva. Ex: art. 128 do CP – aborto legal, que também é causa de exclusão de ilicitude, logo, faz interpretação extensiva!…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

Tutela jurisdicional provisória e coisa julgada material........................... |28 | | | | |1.2 TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: DISTINÇÕES |28 | |CONCEITUAIS......................................................................... | | |1.2.1…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal: “ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;” É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de…