Justificação Medida Cautelar Especifica

Moraes Manzano Sumário Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória Segundo a Lei 12.403/11 e dos Novos Contornos da Remição Introduzidos pela Lei 12.433/11, 5 1 A Lei 12.403/11, 5 2 Precedentes, 6 3 A Resolução 113 do CNJ, de 20 de abril de 2010, e o problema da superlotação carcerária brasileira, 8 4 A PEC Peluso, 10 5 Cautelar: conceito, 11 6 Fundamento constitucional da tutela cautelar, 12 7 Características da tutela cautelar, 13 8 Espécies,…

visando a “blindagem” dos bens doados, reservando para si e sua esposa, apenas o usufruto, na busca de tornar-se insolvente, ou mesmo a venda simples de imóveis, conforme se infere das matrículas HHHHHHHHHHHHHHHH., autorizando, por si só, o pedido cautelar de arresto, por encontrar-se presentes os pressupostos autorizadores, inseridos no artigo 813, do Código de Processo Civil. Some-se, ainda, que resta claro e evidente, as atitudes praticadas pelo sócio Orlei, que o seu intento…

empresa requerida estava tentando receber soma que não existe razão de ser e por tal justificativa deve-se impor, além da indenização por danos morais, a repetição do indébito. V – DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR LIMINAR INUADITA ALTERA PARS. V-A – DO FUMUS BONI IURIS O fumus boni iuris ou ainda aparência do bom direito, ou melhor, a plausibilidade de direito subjetivo a ser ferido reside no ferimento que está sofrendo o Código de…

causando ao autor. III - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

........................173 4 – DO PROCESSO CAUTELAR I – CONSIDERAÇÕES GERAIS...........................................................................................................................................................174 II – DAS MEDIDAS CAUTELARES....................................................................................................................................................174 III – ESPÉCIES DE MEDIDAS CAUTELARES ............................................

...............................................................03 2. A BUSCA DA EFETIVIDADE..........................................................05 3. TUTELAS DE URGÊNCIA NO CPC VIGENTE...................................07 3.1 Tutela Cautelar........................................................................08 3.2 Tutela Antecipada...................................................................10 3.3 A Estabilização da Tutela Antecipada e Seu uso Autônomo... 12 4. TUTELAS

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................