jUSIFICAÇÃO

A justificação notarial para fins do registo predial Fernando Neto Ferreirinha Trabalho apresentado no Congresso de Direitos Reais, realizado na Faculdade de Direito de Coimbra, em 28 e 29 de Novembro de 2003, no âmbito das Comemorações dos 35 Anos do Código Civil Anexo BRN 01/2004 A justificação notarial para fins do registo predial Sumário: 1. Generalidades 2. Modalidades 3. Intervenientes 4. Restrições à admissibilidade da justificação 5. Documentos instrutórios 6. A notificação do titular inscrito 7. Publicações 8. Impugnação do facto justificado, averbamentos e certidões 9. Emolumentos e selo 10. Minutas 1. Generalidades O adquirente que não disponha de documento para prova do seu direito pode obter a primeira inscrição no registo por meio de acção de justificação judicial ou, tratando-se de domínio privado a favor do Estado, de justificação administrativa regulada em legislação especial. Pode ainda, para esse efeito, lançar mão da escritura de justificação notarial ou obter decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto no Código do Registo Predial. A justificação que, obviamente, interessa a este trabalho é a justificação notarial, a qual, para fins de registo predial, tem a sua regulamentação nos art.ºs 89.º a 91.º do Código do Notariado (CN). O n.º 2 do art.º 54.º do CN preceitua que os instrumentos respeitantes a factos sujeitos a registo pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre prédios,…

MESTRADO PROFISSIONALIZANTE 2014-2015 REGISTOS E NOTARIADO Regente Professor Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde Tema: Direito Notarial e Registo Predial Apresentação As matérias serão lecionadas numa perspetiva predominantemente teórico-prática – em especial, no concernente ao estudo do sistema do Registo Predial – confrontando os regimes legais aplicáveis com a respetiva concretização judicial. O método de avaliação de conhecimentos consistirá na realização de um exame…

_________________________________________ Curso Profissional Técnico de Serviços Juridicos Práticas Notariais Docente: Disciplina: Organização Judiciária, Módulo 10 Notariado Ano Letivo: 2012/2013 Discente: Paços de Ferreira, 4 Fevereiro de 2012 Índice A Função Notarial 5 Competência do notário e Competência funcional do notário 5 Competência territorial 6 Atos notariais em geral 6 Documentos notariais 6 Documentos autênticos 6 Documentos autenticados…

Novas Perspectivas de Atos Notariais: Usucapião Extrajudicial e sua Viabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro João Pedro Lamana Paiva1 www.lamanapaiva.com.br RESUMO O presente artigo objetiva defender a implantação da lavratura de Escritura Pública de Usucapião no Direito Brasileiro e sua registrabilidade no Registro de Imóveis, tendo em vista as modalidades de usucapiões existentes. Assim, o trabalho inicia apresentando um panorama histórico, no qual é abordada a…

legislatura. O Governo que se seguiu, no entanto votou ao abandono a reforma do notariado e qualquer movimento no sentido da liberalização ou da privatização. Finalmente o caminho da privatização e da modernização do notariado foi retomado pelo Governo Português, no ano de 2004, que concluiu o que antes havia sido abortado, por uma ou outra razão. Com o pacote legislativo publicado em 2004, nomeadamente os Decretos-Leis nº26/2004 e nº27/2004, ambos de 4 de Fevereiro - que aprovam,…

Governo que se seguiu, no entanto votou ao abandono a reforma do notariado e qualquer movimento no sentido da liberalização ou da privatização. Finalmente o caminho da privatização e da modernização do notariado foi retomado pelo Governo Português, no ano de 2004, que concluiu o que antes havia sido abortado, por uma ou outra razão. Com o pacote legislativo publicado em 2004, nomeadamente os Decretos-Leis nº26/2004 e nº27/2004, ambos de 4 de Fevereiro - que aprovam, respectivamente,…

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA NOTARIADO 1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema…

taxativo e no que concerne à alínea a), conforme nos indica o Prof. Dr. António Menezes Cordeiro, o “decurso do prazo fixado no contrato” é um acontecimento de rara verificação pois normalmente não se estabelece qualquer duração para a sociedade. De facto, o que se tem verificado nos últimos tempos, é o aumento dos casos de insolvência como causa de dissolução das sociedades comerciais, em virtude da crise económica e financeira que o nosso país atravessa. A verificação dos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE __________. REQUERENTE, brasileira, solteira, diarista, registrada, inscrita no RG com o nº _______ e inscrita no CPF com o n° _______, residente e domiciliada à Rua _______, _______, CEP________, __________ – UF, por meio de seu Advogado que Adiante assina, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE REGISTRO DE…

relacionamento levou o veículo. O relacionamento já estava desgastado, contudo tornou-se inviável a uma semana, quando a autora descobriu através de mensagens que a autora visualizou no email de Eduardo, quando este deixou-o aberto, que Eduardo possuía um relacionamento extraconjugal acerca de uma ano, com uma colega de trabalho, as conversas foram salvas e foi lavrada ata notorial de ambas. Quando a autora descobriu as mensagens, ocorreu uma briga grave, que chegou as vias de fato,…